Conheça as cinco principais mudanças propostas pela nova Lei de Migrações

Já está em análise no Ministério da Justiça uma proposta de texto sobre a nova Lei de Migrações, que vai determinar os direitos e deveres de imigrantes e refugiados no Brasil. O documento deve substituir o Estatuto do Estrangeiro, criado no período da ditadura militar.

De acordo com o advogado especialista em imigração empresarial Fabricio Sicchierolli Posocco, sócio do escritório jurídico Posocco & Associados, uma das principais novidades é a criação de uma Autoridade Nacional Migratória (ANM).

“Esta autarquia ficaria responsável tanto pelas tarefas administrativas referentes à questão dos imigrantes quanto pelo desenvolvimento de políticas públicas sobre o tema”, conta Posocco.

Segundo ele, a ANM substituiria a Polícia Federal oferecendo um tratamento diferenciado e menos “policialesco”, como ocorre hoje. O especialista conta ainda que a intenção de transformar o Brasil numa ‘pátria mãe gentil’ também às pessoas de fora, igualando oportunidades e direitos em relação aos brasileiros natos, coloca o país perante um novo conceito mundial em termos de cidadania e respeito ao próximo.

“Importante será a análise da evolução desses conceitos e dessas ideias a fim de que nossa ‘pátria amada’ não se transforme em um depósito de pessoas em que seus direitos somente estejam presentes no papel”, ressalta Posocco. Se isto acontecer, “uma boa assessoria jurídica irá proteger os cidadãos estrangeiros”.

O advogado cita as cinco principais mudanças propostas pela nova Lei de Migrações. Vale lembrar, que para ser efetivado, o texto ainda passará por avaliações do Ministério do Trabalho, Itamaraty, Casa Civil e Câmara.

1. Ampliação dos direitos políticos, sendo que o direito a voto e a manifestações políticas passam a ser permitidas para os estrangeiros;

2. O governo federal cria um órgão específico para analisar a situação dos imigrantes (Autoridade Nacional Imigratória) e tira essa missão da Polícia Federal;

3. Os imigrantes ganham, do governo brasileiro, direito a atendimento de saúde, previdenciário e educação – permitido o estudo em escola pública (até uma certa idade);

4. Os imigrantes passam a ter direito de se filiar a sindicatos;

5. É permitido aos estrangeiros se legalizarem sem terem EMPREGO formal, isto é, pelo novo projeto há possibilidade de concessão de autorização de trabalho e visto para o estrangeiro que vem ao Brasil sem emprego, podendo permanecer no país por dois anos, com vistas a procurar emprego e estabelecer-se. Tal regra permitiria que o estrangeiro permaneça em situação regular enquanto busca emprego.

Por Emanuelle Oliveira 

Da assessoria de imprensa