A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta
quinta-feira (21) o Projeto de Lei do Senado (PLS)288/13, de autoria do presidente do colegiado,
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelece uma nova Lei de Migração para
o país. Como destacou o relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o projeto -
aprovado na forma de substitutivo - é mais adequado ao espírito do século 21,
da globalização, enterrando o "entulho autoritário" representado pelo
Estatuto do Estrangeiro.
Para Ferraço, o atual Estatuto, que vigora desde o regime militar,
apresentaria uma "defasagem evidente". O senador defende que a nova
Lei da Migração, que passará por turno suplementar na próxima semana e então
poderá seguir para a Câmara, apresenta enfoques de cooperação tanto na área
trabalhista quanto humanitária.
Ferraço acredita que a nova lei, quando estiver em vigor, possibilitará
ao país lidar de forma mais estruturada com fluxos migratórios que passaram a
acontecer nos últimos anos, como o de migrantes do Haiti e da África.
— Enfrentamos crises geradas por fluxos de migração que a falta de uma
legislação adequada e de políticas públicas gera violações aos direitos
humanos.
O senador ainda lembra que hoje convivem no país regimes de acolhida e
de autorização para trabalho que são diversos. O substitutivo aprovado é um
texto de consenso de cuja elaboração participou o Ministério da Justiça.
Mudança
Por sugestão do senador Lasier Martins (PDT-RS), foi incluído um novo
inciso proibindo a concessão de residência para estrangeiros condenados por
algum crime tanto no Brasil quanto no exterior. Isto desde que a respectiva
conduta esteja tipificada na legislação brasileira.
Em relação à migração, Jorge Viana (PT-AC) elogiou a comissão pela
aprovação da proposta, lembrando a importância do tema hoje nas relações
internacionais.
— Desde 2010 meu estado (Acre) já recebeu mais de 40 mil haitianos. Só
ontem chegaram mais 200 — disse.
Aloysio destacou que a proposta foi intensamente negociada na Casa,
tanto na CRE quanto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foram analisadas antes.
Pelo texto final, o repúdio à xenofobia, a não criminalização da
imigração, a acolhida humanitária e a garantia à reunião familiar passam a
figurar como princípios da política migratória de nosso país. O projeto também
prevê uma série de direitos e garantias para os imigrantes, como o amplo acesso
à justiça e medidas destinadas a promover a integração social.
A proposta também estabelece uma nova regulamentação para os tipos de
visto a serem concedidos (de trânsito, turismo e negócios, temporário,
permanente, diplomático e oficial e de cortesia), dentre outros pontos.
Agencia Senado
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