Bruna Furlan: comissão pretende ir ao Acre em novembro para verificar a situação dos haitianos que chegam ao País
Participantes de audiência pública da comissão especial da proposta
de nova Lei de Migração (PL2516/15, do Senado) solicitaram, nesta quarta-feira (21), que
a Polícia Federal (PF) não tenha a atribuição do controle migratório nas
fronteiras.
O coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrante, Paulo
Amâncio, sugeriu que essa função seja realizada por um órgão não ligado à
segurança pública. “Não se discute de forma alguma o poder de polícia de PF, só
que o controle migratório não é do poder de polícia. Deve ser garantida uma
autoridade migratória civil que estabeleça requisitos e que sirva de base para
atuação da Polícia Federal, para que não haja abusos”, disse.
Amâncio também criticou o dispositivo da proposta que condiciona alguns
direitos do migrante, como a abertura de conta bancária, ao registro
biométrico. “A conta bancária é fundamental para o migrante, até para fugir de
situações análogas ao trabalho escravo. O registo [biométrico] vai demorar a
ser efetivado, o que dificultará a vida desses cidadãos”, argumentou.
Direitos humanos
A representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Lúcia Sestokas, sustentou que a nova Lei de Migração deve priorizar a defesa dos diretos humanos. Segundo ela, o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), oriundo do regime militar e que é revogado pelo PL 2516/15, enxerga o migrante como um problema de segurança pública. “Desejamos que todos tenham direitos igualitários, que o migrante não seja discriminado por sua condição”, frisou.
A representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Lúcia Sestokas, sustentou que a nova Lei de Migração deve priorizar a defesa dos diretos humanos. Segundo ela, o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), oriundo do regime militar e que é revogado pelo PL 2516/15, enxerga o migrante como um problema de segurança pública. “Desejamos que todos tenham direitos igualitários, que o migrante não seja discriminado por sua condição”, frisou.
A debatedora propôs alteração no dispositivo do projeto que proíbe o
direito de acesso a documentos para o migrante que esteja em conflito com a
lei. “Queremos que as pessoas em liberdade provisória ou egressos de pena
tenham garantido o direito à documentação. Não aceitamos uma criminalização
adicional”, explicou.
Por sua vez, o presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos,
Luís Vásquez, defendeu a garantia de direitos políticos (votar e ser votado)
aos migrantes e a isonomia com os brasileiros em alguns direitos civis. “Para o
brasileiro, a primeira via do RG é gratuita e a segunda custa R$ 29. Já para o
migrante, a primeira custa R$ 300; e a segunda, R$ 500. De que igualdade
estamos falando?”, questionou.
Anistia
A diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos, Irmã Rosita Milesi, sugeriu que a nova legislação conceda anistia a todos os migrantes irregulares que queiram se estabelecer no País. Ela também pediu que o Brasil aprove um procedimento de acolhimento de apátridas (pessoas não consideradas por qualquer país). “Queremos que a Lei de Migração acolha a todos os refugiados.”
A diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos, Irmã Rosita Milesi, sugeriu que a nova legislação conceda anistia a todos os migrantes irregulares que queiram se estabelecer no País. Ela também pediu que o Brasil aprove um procedimento de acolhimento de apátridas (pessoas não consideradas por qualquer país). “Queremos que a Lei de Migração acolha a todos os refugiados.”
A redação atual do PL 2516/15, do senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP), prevê a concessão de visto humanitário ao cidadão de qualquer
nacionalidade ou apátrida que esteja em situação de grave ou iminente
instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande
proporção e de grave violação de direitos humanos.
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou que o objetivo
da proposta é garantir o ingresso dos migrantes que chegam ao País. Ele
adiantou que deverá acatar algumas ideias apresentadas no debate.
“Incorporaremos sugestões para aperfeiçoar o texto, a fim de termos uma lei que
seja referência para o mundo”, informou.
Haitianos
Irmã Rosita comentou o assassinato do haitiano de 33 anos que foi esfaqueado no último dia 17 por um grupo que passava pela rua, no município de Navegantes (SC). Muito emocionada, ela lamentou que atitudes violências dessa natureza aconteçam. “Isso não pode tirar o ânimo da nossa luta pela causa humanitária”, declarou.
Irmã Rosita comentou o assassinato do haitiano de 33 anos que foi esfaqueado no último dia 17 por um grupo que passava pela rua, no município de Navegantes (SC). Muito emocionada, ela lamentou que atitudes violências dessa natureza aconteçam. “Isso não pode tirar o ânimo da nossa luta pela causa humanitária”, declarou.
A presidente da
comissão especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), informou que o colegiado
pretende fazer uma vista ao Acre, em novembro, para verificar a situação dos
haitianos que chegam ao Brasil pelo estado do Norte.
Agencia Camara
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