Especialistas pedem garantias para refugiados na nova Lei de Migração

Especialistas sugeriram nesta quarta-feira (28) que a proposta de nova Lei de Migração (PL 2516/15) inclua garantias para refugiados. O tema foi debatido em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto.

Para o chefe da unidade legal do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil, Gabriel Godoy, o enfoque da proposta é a garantia de direitos, o que representa uma evolução à lei atual (Estatuto do Estrangeiro), que criminaliza os imigrantes.

Godoy sugeriu aprimoramentos no texto para refugiados e apátridas, aqueles que não são considerados nacionais de nenhum país.

"Sugerimos que o Comitê Nacional para Refugiados seja o órgão da administração brasileira a fazer essa atividade de proteção e garanta que essa população tenha acesso facilitado à naturalização”, disse o representante da ONU.

“Já não se fala mais de criminalização da circulação indocumentada ou irregular, até porque, no caso dos refugiados, o ingresso indocumentado ou com documento falso é a única maneira de se deixar uma zona de conflito. É o que estamos vendo com muitos refugiados sírios que têm buscado o Brasil para reconstruir suas vidas", declarou.

Perspectiva solidária
O procurador federal dos direitos do cidadão Aurélio Rios considerou a proposta adequada a tratados internacionais assinados pelo Brasil. De acordo com Rios, a crise migratória mundial mostra que o País deve adotar uma perspectiva mais solidária em sua política.

Ele também criticou os artigos que restringem direitos dos imigrantes, afirmando que ferem o princípio da não discriminação. "Não se pode fazer diferenciação entre os que já estão documentados e os que estão em processo de legalização", disse.

Rios sugeriu que os dispositivos relacionados à extradição sejam retirados do projeto. "A nossa ideia sempre foi a de descriminalizar a migração. Não dá para misturar as coisas, não devemos trazer esses aspectos para esse projeto", alegou.

Direitos trabalhistas
O defensor público de São Paulo Daniel Chiaretti, integrante do serviço de atendimento ao imigrante, também sugeriu a exclusão de artigos que restringem o acesso à Justiça e a direitos trabalhistas dos imigrantes ainda não regularizados.

"A classificação de imigrantes indocumentados como ilegais, retirando deles uma série de direitos, funda-se na ideia do estrangeiro como inimigo, como alguém que está colocando em risco valores fundamentais do Estado. Mas, em geral, esses temores são infundados. A ideia de que estrangeiros cometem crimes no Brasil ou que vêm aqui roubar empregos são todas questões que empiricamente têm sido afastadas ", disse Chiaretti.

O representante do Ministério da Justiça na audiência, João Granja, ressaltou a importância de conhecer os migrantes que chegam ao País. "Para que tenham acesso às políticas públicas, é essencial que estejam documentados", lembrou.

Ele sugeriu a inclusão de salvaguardas na lei para os brasileiros que optarem por mudar de nacionalidade. "Devemos evitar o risco de criar apátridas e ter a segurança de que esses brasileiros vão obter cidadania regularmente", destacou.

A presidente da comissão especial que analisa o projeto, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), quer votar a proposta no colegiado até o final do ano. O projeto já foi aprovado pelo Senado e, depois de passar pela comissão, seguirá para o Plenário da Câmara.

 Agencia Camara