O Projeto de Lei 6300/13, do deputado
Junji Abe (PSD-SP), em análise na Câmara dos Deputados, autoriza os
estrangeiros em situação irregular no Brasil, que tenham entrado no País até o
dia 30 de junho de 2013, a requerer o registro provisório.
O projeto beneficia estrangeiros que
entraram clandestinamente no território nacional e os que entraram legalmente,
mas encontram-se com o prazo de estada vencido. O registro provisório é
geralmente feitos nas unidades da Polícia Federal.
A proposta altera a Lei 11.961/09, que
anistiou os estrangeiros ilegais que entraram no Brasil até o dia até 1º de
fevereiro de 2009. A norma criou um trâmite mais rápido para os processos de
regularização imigratória.
Fluxo ampliado
O deputado Junji Abe afirma que a crise
financeira global, iniciada em 2008, aumentou o fluxo imigratório para o
Brasil, exigindo do País uma resposta para os casos dos estrangeiros ilegais.
Ele citou o caso de haitianos e bolivianos, a maioria vivendo em situação
irregular. Para ele, a anistia aos imigrantes é também uma forma de combater o
tráfico de pessoas e os abusos cometidos contra os imigrantes.
“Em virtude da situação precária em que
vivem os migrantes irregulares, além de não contar com as garantias constantes
das normas trabalhistas e previdenciárias, são frequentemente explorados por
pessoas inescrupulosas, que os obrigam a trabalhar muitas horas além da jornada
permitida, não raro em condições insalubres”, disse Junji Abe.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo
nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados
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