México reforça o compromisso com os tratados de direitos humanos

Governo mexicano revogou as normas que permitiam a expulsão do país de qualquer estrangeiro, à margem das leis internacionais para refugiados. A medida foi elogiada pelas organizações de defesa dos direitos humanos

O parlamento mexicano decidiu retirar as salvaguardas feitas pelo país à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, que permitiam a expulsão de qualquer estrangeiro sem serem respeitadas as leis internacionais para refugiados.

Até agora, as ressalvas autorizavam as autoridades a extraditar estrangeiros, incluindo pessoas com necessidade de proteção internacional, para um terceiro país, desde que não fosse para o país de origem, e isso sem respeitar as garantias processuais aplicáveis aos procedimentos administrativos de expulsão.

Com a alteração legislativa, o México reforça o compromisso com os tratados de direitos humanos e garante que estrangeiros estejam protegidos no país, incluindo pessoas com necessidade de proteção internacional. A medida já foi saudada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

Em comunicado, o ACNUR destacou que esta reforma assegura as garantias processuais mínimas quanto aos procedimentos administrativos em matéria de migrações e informou que tem prestado assessoria técnica às autoridades mexicanas, em colaboração com Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos.

Fatima Missionaria