Em uma votação
equilibrada, recebida com satisfação pelo presidente Barack Obama, a Suprema
Corte recordou aos 50 estados do país que a política imigratória é
jurisprudência do governo federal.
Por cinco votos a favor, três contra e uma
abstenção, os juízes indicaram, além disso, que não pode ser considerado crime
ter um trabalho ou buscar um emprego, mesmo que não se tenha os documentos em
ordem nos Estados Unidos.
Por fim, os magistrados especificaram que a
polícia do Arizona, um estado fronteiriço com o México e que suporta o maior
número de imigrantes sem documentos em todo os Estados Unidos, não pode prender
uma pessoa simplesmente porque cometeu uma falta ou delito que possa provocar
sua expulsão do país.
Mas por oito votos a favor e uma abstenção, a
Corte autorizou à polícia o controle das identidades que Arizona promulgou em
2010 por meio de uma lei estatal e que inspirou outras leis mais duras em
outros estados.
Em uma sentença de grande complexidade jurídica,
a Corte dá como exemplo um controle de álcool no sangue em uma rodovia do
Arizona.
Reter uma pessoa durante essas operações além do
necessário para comprovar sua situação imigratória não é necessariamente
inconstitucional, explica o texto.
"Não está claro até o momento, e à luz da
experiência, que o processo de verificação (da situação imigratória da pessoa
retida) resulte numa detenção prolongada", uma situação que, neste caso, é
inconstitucional juridicamente, explicaram os juízes em sua sentença.
O Arizona promulgou em 2010 uma lei conhecida
como SB 1070, que pela primeira vez na história dos Estados Unidos convertia em
crime estatal a imigração ilegal. O governo de Barack Obama a impugnou nos
tribunais imediatamente.
Por isso, "há uma incerteza básica sobre o
que significa a lei e sobre como será aplicada", admitem os juízes.
Os controles de identidade são muito criticados
pelas organizações de defesa dos imigrantes, que temem que a polícia interpele
a pessoa apenas por seu aspecto físico.
Entre os oito que votaram a favor do controle de
identidade está a juíza de origem hispânica Sonia Sotomayor.
Obama mostrou-se satisfeito com a decisão da
Suprema, mas "preocupado" com o fato de que a polícia deste estado
poderá pedir documentos aos imigrantes ilegais.
"Fico satisfeito que a Suprema Corte tenha
invalidado partes importantes da lei de imigração do Arizona", afirmou
Obama em um comunicado, no qual ao mesmo tempo apontava sua inquietação "com
o impacto em termos práticos" destes controles de identidade policiais,
que o Tribunal declarou ilegais.
"Nenhum americano deveria viver sob
suspeita apenas por seu aspecto", advertiu o presidente democrata, para
quem esta sentença "deixa absolutamente claro que o Congresso deve aprovar
uma reforma migratória integral".
Já o virtual candidato republicano à
presidência, Mitt Romney, criticou Obama por não ter apresentado um plano de
reforma migratória.
"A decisão ressalta
a necessidade de um presidente que assuma a liderança neste tema crítico e que
trabalhe de forma bipartidária para conquistar uma estratégia migratória
nacional", declarou Romney em um comunicado.
"Acredito que cada estado tem o dever - e o
direito - de garantir nossas fronteiras e manter o Estado de direito,
particularmente quando o governo federal fracassou na hora de assumir suas
responsabilidades", explicou seu comunicado.
A reforma migratória foi prometida por Obama
durante sua campanha para chegar à presidência, mas suas tentativas parciais
perante o Congresso foram frustradas pela falta de cooperação republicana.
O governo Obama deportou um número recorde de
ilegais, mas ao mesmo tempo suavizou as condições desta deportação, que há um
ano se concentram particularmente naquelas pessoas com antecedentes ou que são
criminosos.
Cerca de 11,5 milhões de imigrantes ilegais
vivem, segundo os cálculos oficiais, nos Estados Unidos, um país que
intensificou drasticamente os controles sobre quem vive dentro de suas fronteiras
desde os ataques terroristas de 11 de setembro de 2011.
©
ANP/AFP
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