Se para os brasileiros é comum se falar em carteira
assinada, direitos trabalhistas, férias, pensão por acidente de trabalho ou
aposentadoria, para grande parte dos imigrantes que vivem no Brasil essas
expressões ainda não são uma realidade. As comunidades de imigrantes ainda
buscam o acesso aos direitos sociais básicos. Vários são os motivos dessa
dificuldade, a falta de divulgação da legislação, entraves burocráticos e
preconceitos com os imigrantes, por exemplo.
Embora exista grande necessidade de modernizar a legislação
brasileira, o Brasil já possui acordos com vários países para que os
trabalhadores imigrantes possam ter acesso aos direitos previdenciários. O caso
mais comum é o reconhecimento de tempo de serviço para aposentadoria, em
que podem ser somados os períodos trabalhados em todos os países onde a pessoa
já trabalhou. Por exemplo: quinze anos de trabalho no Chile, cinco anos no Paraguai
e dez anos no Brasil: pode ser feito um pedido para considerar-se todo o tempo.
Além de aposentadoria, alguns acordos prevem benefícios como
pensão por morte ou por acidente de trabalho. O INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social) é o órgão que recebe os requerimentos nessa área.
Outro exemplo é a Defensoria Pública da União, órgão que realiza
o atendimento gratuito aos estrangeiros, visando sua orientação e a defesa
judicial diante da Justiça Federal, onde tramitam processos dessa temática.
A luta por direitos se torna mais forte no momento em que o
Censo Demográfico 2010 registou 286.468 imigrantes que, vindos de outros
países, viviam no Brasil há pelo menos cinco anos e em residência fixa. O
número foi 86,7% maior do que em 2000, quando foram registrados 143.644
imigrantes na mesma situação. Os dados foram divulgados recentemente pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O movimento social de imigrantes luta para a ratificação da
Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT n.º143/1975,
não-ratificada pelo governo brasileiro, que determina a Promoção da Igualdade
de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, a partir do contexto de imigrações
efetuadas em condições abusivas. O artigo 10 da Convenção determina: “igualdade
de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, de
segurança social, de direitos sindicais e culturais e de liberdades individuais
e coletivas para aqueles que se encontram legalmente nos seus territórios na
qualidade de emigrantes ou de familiares destes”.
Esse e outros temas serão tratados no Seminário “Cidadania
e Acesso a Direitos Sociais para Imigrantes“, que reunirá cerca de 150
pessoas de diversas nacionalidades (sul-americanos, africanos e europeus).
Segundo Paulo Illes, que é diretor executivo da
entidade, “a conquista e o acesso de direitos sociais é de
grande importância para a melhoria da vida dos imigrantes e suas famílias. Por
isso foi escolhido esse tema para o seminário.”
O seminário ocorrerá dia 19/05, próximo sábado, às 15h, no
auditório da Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania – Pátio do
Colégio – próximo da praça da Sé.
A organização é do Centro de Direitos Humanos e Cidadania
do Imigrante CDHIC, uma entidade sem fins lucrativos, e contará com a
participação de duas Defensoras Públicas Federais e Autoridades Consulares de
alguns países, como Peru, Paraguai e Equador.
Seminário: “Cidadania e Acesso a Direitos Sociais
para Imigrantes”
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