O documento garante o direito ao trabalho com
carteira assinada e regularizada e o acesso à saúde e à educação por um período
de cinco anos
Resolução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego de 2012 prevê
que poderá ser concedido o visto permanente ao imigrante haitiano.Foto: Agência
Brasil.
O Conselho Nacional de Imigração prorrogou o prazo para a concessão de
visto humanitário aos haitianos. De acordo com a publicação de hoje (15), do
Diário Oficial da União, cidadãos da ilha caribenha que desejarem continuar no
Brasil legalmente podem solicitar a permanência até o dia 30 de outubro de
2015.
Resolução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego de 2012 prevê
que poderá ser concedido o visto permanente ao imigrante haitiano, condicionado
ao prazo de cinco anos, e que constará na carteira de identidade do
estrangeiro.
O documento garante ao imigrante o direito ao trabalho com carteira assinada
e regularizada e o acesso à saúde e à educação por um período de cinco anos,
que poderá ser renovado por igual período mediante a comprovação de atividade
laboral no país.
O debate e a atenção em relação às políticas públicas para a população
do Haiti têm crescido desde 2010, quando um terremoto de 7 graus na escala
Richter atingiu o país e colocou a maior parte de sua população em situação de
miséria. Milhares deles migraram ilegalmente para o Brasil, a maior parte pelas
fronteiras acrianas com o Peru e a Bolívia.
Apenas no período de 2011 e 2012, 5.580 autorizações de permanência
foram concedidas pelo conselho aos estrangeiros haitianos, como aponta o
relatório Estudos sobre a Migração Haitiana ao Brasil e Diálogo Bilateral,
lançado em fevereiro deste ano.
Desses, quase a totalidade dos pedidos de regularização de situação foi
feita já de dentro do Brasil, sendo a principal porta de entrada a Região
Norte.
Portal D24
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