Comissão de Relações Exteriores vota na terça nova lei para estrangeiros

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), marcou para terça-feira (16) a votação do Projeto de Lei do Senado 288/2013, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que regula a entrada de estrangeiros no Brasil.

A nova lei resultante da proposta vai revogar parte do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), criticado por Ferraço, que é o relator da matéria na CRE.

— Não sei o que é mais grave. Se o atual Estatuto do Estrangeiro, fruto de uma visão preconceituosa do regime militar, ou se a inércia das autoridades que durante todo o período pós-ditadura ainda não fez a adequação óbvia desta Legislação — disse.

As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovaram parecer ao projeto que, se for aprovado na CRE, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado.

Aumento da imigração

A situação dos imigrantes no Brasil foi tema da audiência pública desta quinta-feira (11), na Comissão de Relações Exteriores, requerida pelo senador Ricardo Ferraço para obter subsídios sobre o assunto.

Parlamentares e convidados manifestaram a preocupação com o aumento da imigração e do número de refugiados que chegam ao Brasil. Segundo dados da ONU, esses números dispararam nos últimos quatro anos. O total de pessoas de 81 nacionalidades diferentes pedindo refúgio no país cresceu 1.255%. De acordo com a Polícia Federal, desde 2010 cerca de 40 mil haitianos conseguiram entrar no nosso território.

— O Brasil é percebido hoje como uma "terra de oportunidades", e não só por latinos, mas também por pessoas da Africa e até da Ásia — disse o Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, durante a audiência.

Ele acrescentou que, além de buscar melhores condições de vida, eles fogem de conflitos. Outro dado fornecido pelo secretário é que 20% dos refugiados que estão em solo brasileiro vêm da Síria.

Falta de infraestrutura

Paulo Abrão admitiu que o país ainda não tem infraestrutura para atender essas pessoas. Por isso estão sendo estabelecidas parcerias com os estados mais atingidos, como Acre e São Paulo, visando a construção de centros de Atendimento.

Durante a reunião a representante da Cáritas, Vivian Holzhacker, pediu ao Governo que conceda a todos os estrangeiros o tratamento preferencial que tem dado aos imigrantes do Haiti, que enfrentam menos burocracia para receberem o visto permanente, por razões humanitárias.

Já a representante do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, Tania Bernuy, solicitou a alteração do artigo do projeto de Aloysio Nunes que prevê incentivo à admissão de mão de obra especializada.

— Favorecer a mão de obra especializada é institucionalizar a imigração seletiva, é uma política discriminatória — justificou Bernuy.

Também participou da audiência o procurador dos Direitos do Cidadão no Ministério Público, Aurélio Veiga. Ele defende a aprovação do projeto de Aloysio Nunes, alegando que o atual Estatuto do Estrangeiro tem uma filosofia totalmente contrária ao espírito democrático da Constituição de 88.

Agência Senado