O constitucionalista paranaense Clèmerson Merlin Clève, presidente
da UniBrasil, foi indicado pelo Ministro da Justiça para integrar a Comissão de
Notáveis que deverá redigir proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e
Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. O objetivo é promover uma
reestruturação da legislação referente aos estrangeiros no Brasil.
Anteriormente, na Portaria 1.947/2013 que cuidou da
Conferência Nacional de Migrações e Refúgio, o Ministro José Eduardo Cardozo já
havia postulado anecessidade de uma política pública que garantisse
aos estrangeiros que se encontrem em território nacional a guarda dos direitos
e garantias fundamentais. O Ministro ressaltou, também, o aumento dos fluxos
migratórios no Brasil e a necessidade da elaboração de uma Política Nacional
atualizada, que seja plural e democrática, voltada para as demandas dos
estrangeiros.
A atual disposição normativa foi formulada durante a época da
Ditadura Militar e, segundo o jurista e professor Clèmerson Merlin Clève, não
guarda a devida sintonia com as garantias de Direitos Fundamentais previstos na
Constituição de 1988. Clève já havia exposto suas reflexões sobre o tema na
conferência realizada no início deste ano na Universidade Pablo de Olavide, em
Sevilha, Espanha, intitulada: Políticas Migratorias y Derechos Humanos:
Desafíos y límites de los marcos regulatorioscomparados. Haciaunnuevo marco
regulatorio: desafios de larealidad brasileña.
De acordo com o constitucionalista, a aposta do governo na criação
da Comissão de Notáveis será um importante momento de diálogo entre a academia
e a administração pública nacional, no que trata das intervenções que podem ser
realizadas na máquina pública para o aprimoramento democrático das instituições
nacionais.
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