Mais da metade das crianças migrantes nos EUA enfrentam processos sem ter advogado, diz instituto

  

Presidente Donald Trump é conhecido por defender restrições para imigrantesCrédito: KENT NISHIMURA / AFP

Mais da metade dos processos migratórios envolvendo crianças imigrantes desacompanhadas concluídos nos Estados Unidos entre janeiro e agosto de 2026 ocorreram sem representação jurídica. Segundo estimativa do Vera Institute of Justice, divulgada em 15 de outubro deste ano, 55% dos casos foram encerrados sem que os menores tivessem um advogado no processo.

Sem assistência jurídica, crianças e adolescentes podem ter dificuldades para compreender as audiências, apresentar provas e contestar decisões que determinem a saída deles do país. O problema envolve tanto a falta de profissionais para acompanhar os processos, quanto as dificuldades enfrentadas pelos menores para exercer os direitos previstos na legislação americana.

Segundo o instituto, mais de 770 mil crianças enfrentaram processos de deportação em tribunais de imigração dos EUA nos últimos 12 meses. Mais da metade não tinham advogado.

De acordo com a advogada e especialista em Direito Imigratório Nathasha Rocha, o sistema não assegura o pagamento de um defensor pelo governo para quem não tem condições de arcar com os custos. “A lei garante, sim, o direito de ter um advogado, mas ela não garante quem vai pagar por ele”, afirma.

Crianças desacompanhadas passam por processo específico

A primeira distinção necessária é entre crianças que chegam à fronteira sem um representante legal e aquelas que entram nos EUA acompanhadas pelos responsáveis. Segundo Nathasha, os procedimentos são diferentes, e as regras destinadas aos menores desacompanhados incluem o encaminhamento a um órgão de proteção.

Pela legislação americana, crianças identificadas nessa condição devem ser transferidas, em até 72 horas, para o Office of Refugee Resettlement (ORR), o Escritório de Reassentamento de Refugiados, vinculado ao Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos. O órgão é responsável por buscar um adulto que possa assumir os cuidados do menor no país.

“O ORR é uma autoridade, portanto, que fica dentro do Departamento de Saúde e não da Polícia de Imigração”, explica a advogada.

Até que um responsável seja aprovado, a criança pode permanecer em um abrigo sob custódia das autoridades. O adulto indicado, chamado de patrocinador, pode ser um parente ou alguém de confiança que já vive nos Estados Unidos. A liberação depende de verificações de identidade e antecedentes e, em alguns casos, de uma avaliação da residência.

Há casos, inclusive, de crianças que estão sendo mantidas em custódia por mais de 500 dias, por não terem ainda o seu processo de patrocínio, de fato, liberado

A advogada ressalta que a busca por um patrocinador não se confunde com a representação jurídica na corte. Enquanto o primeiro assume os cuidados do menor, o advogado é responsável por orientar a defesa durante o processo migratório. A falta de ambos pode tornar mais difícil reconstruir a história da criança e apresentar elementos relevantes para a análise do caso.

Por que o governo não fornece advogado gratuito?

Nos Estados Unidos, os processos de imigração são classificados como civis, e não criminais. A garantia constitucional de assistência jurídica custeada pelo Estado se aplica a processos criminais, mas não se estende automaticamente às cortes migratórias, inclusive nos casos envolvendo crianças.

Na corte de imigração, a lei garante que a pessoa tenha direito a um advogado, mas sem custo para o governo. Isso vale tanto para adultos quanto para crianças

Em 2008, o Congresso americano aprovou uma lei de proteção a vítimas de tráfico de pessoas que prevê que o governo assegure acesso à representação jurídica para menores desacompanhados “na maior medida possível”.

Na avaliação da advogada, a formulação é um dos principais obstáculos para garantir assistência a todas as crianças, pois estabelece uma diretriz, mas não uma obrigação de financiar universalmente os serviços jurídicos.

Historicamente, parte dessa assistência foi oferecida por organizações sem fins lucrativos que mantinham contratos com o governo federal. Segundo Nathasha, o encerramento, em 31 de julho de 2026, do contrato com o Acacia Center for Justice deixou mais de 20 mil crianças em risco de perder advogados.

A diferença entre os lados da audiência agrava o problema. Enquanto o menor pode comparecer sem alguém que conheça seu histórico e saiba apresentar argumentos em sua defesa, o governo conta com um representante jurídico para defender os próprios interesses.

“E, do outro lado da mesa, o governo sempre vai garantir um acusador. Então, o governo, sim, sempre vai estar representado por um advogado representante dos seus interesses”, diz a especialista.

Quais são os direitos das crianças nas audiências?

Mesmo sem advogado, crianças imigrantes têm direito ao devido processo legal. Isso inclui receber a notificação da audiência, ser ouvida pelo juiz, contar com intérprete em sua língua materna, apresentar provas e recorrer de decisões. Os menores desacompanhados também têm direito a uma análise inicial de pedidos de asilo por um agente de imigração antes da avaliação judicial.

Na prática, os direitos dessas crianças existem no papel, mas é o advogado de imigração quem transforma os direitos em um pedido concreto diante do juiz

Nas cortes migratórias, o juiz é responsável por decidir o caso, enquanto um advogado vinculado ao Departamento de Segurança Interna (DHS) representa os interesses do governo. Sem um defensor próprio, o menor precisa enfrentar um procedimento jurídico complexo sem assistência para organizar documentos, identificar argumentos legais ou contestar alegações.

A advogada destaca que a análise adequada depende também de alguém que conheça a trajetória da criança. Sem essa pessoa para ajudar a reconstruir sua história, informações importantes sobre as circunstâncias da chegada ao país ou os riscos de retorno podem não ser apresentadas de maneira suficiente ao juiz.

Quando uma criança pode ser deportada?

Uma decisão desfavorável pode resultar em uma ordem de remoção, que determina a saída da pessoa dos Estados Unidos. A possibilidade de contestar a decisão existe, mas depende das circunstâncias do processo, dos fundamentos jurídicos disponíveis e do cumprimento dos procedimentos e prazos aplicáveis.

Para Nathasha, a falta de advogado compromete também essa etapa, porque recorrer exige conhecimento técnico e a apresentação adequada dos argumentos. Uma criança que já enfrentou o processo inicial sem assistência pode continuar sem representação depois de receber uma decisão desfavorável.

A possibilidade de recorrer dessa decisão existe no papel, mas na prática não. Na prática, quem precisa de fato promover esse recurso é um advogado

A declaração não significa que toda criança sem advogado será deportada, mas evidencia o risco de que ela não consiga apresentar sua defesa de forma adequada ou contestar uma decisão contrária. O resultado depende da análise individual do caso e dos fundamentos que sustentam o pedido de permanência ou de proteção.

O que as famílias podem fazer para se preparar?

Entre as principais recomendações da advogada está manter o endereço atualizado perante as autoridades migratórias. As notificações das cortes são enviadas pelo correio, e deixar de recebê-las pode prejudicar o acompanhamento do processo e a participação nas audiências.

“É através do seu endereço atualizado que a corte de imigração tem a obrigação de se comunicar”, explica Nathasha.

A orientação é procurar um advogado de imigração assim que a família receber uma notificação, preferencialmente antes da primeira audiência. Caso não consiga assistência jurídica a tempo, a recomendação é comparecer à corte e pedir ao juiz um prazo adicional para encontrar um profissional.

“Ainda assim, a recomendação é que a família compareça na corte de imigração e vá à audiência e peça ao juiz um prazo extra para encontrar o seu advogado”, afirma.

A advogada também recomenda guardar certidões de nascimento, registros escolares, documentos de guarda e tutela e todas as notificações recebidas das autoridades.

As famílias devem ainda avaliar, com orientação jurídica, quem poderia cuidar dos filhos caso os responsáveis sejam detidos, considerando que as regras de guarda variam entre os estados.

A lista de prestadores de serviços jurídicos disponibilizada pelo Escritório Executivo para Revisão de Imigração (EOIR), órgão responsável pelas cortes migratórias, pode ajudar a localizar organizações e profissionais que oferecem atendimento gratuito ou de baixo custo.

Nathasha Rocha

advogada e especialista em Direito Imigratório

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