A organização não-governamental (ONG) SOS
Racismo «opõe-se categoricamente» à nova lei de imigração, considerando-a um «retrocesso»
na protecção das liberdades e garantias fundamentais.
«O SOS Racismo opõe-se
categoricamente a esta lei porque ela é o expoente máximo da discriminação
institucional, da estigmatização social e racial, da criminalização e da
perseguição dos imigrantes e, porque, também ela não responde ao essencial, ou
seja, à regularização de todos os imigrantes indocumentados, e a garantia de
igualdade de tratamentos perante a lei para todos, sejam eles cidadãos
imigrantes ou nacionais», pode ler-se num comunicado da SOS Racismo, em
resposta à publicação em Diário da República da nova lei da imigração.
De acordo com o texto da nova lei, os estrangeiros a viver em
Portugal que tenham sido condenados a penas de prisão acima de um ano não verão
a sua autorização de residência renovada.
Segundo o diploma que vai entrar em vigor dentro de 30 dias, a
renovação das autorizações de residência temporária e permanente não serão
efectuadas caso o cidadão estrangeiro tenha sido condenado em pena de prisão
superior a um ano, isolada ou cumulativamente.
No caso das autorizações de residência permanente não podem ser
concedidas aos imigrantes que tenham sido condenados nos últimos cinco anos a
viver em Portugal.
«Com esta nova lei o que prevalece é a caça ao imigrante
irregular, independentemente da sua relação com o país, ou seja, a sua situação
familiar, contributiva, se paga ou não impostos e segurança social e o seu
tempo de residência. Pior ainda, esta nova lei não se limita a atacar os
imigrantes indocumentados. Ela ataca direitos elementares de todos os
imigrantes, como sejam o direito à justiça e à defesa, o direito a viver em
família, o direito à dignidade e à protecção da privacidade», acusa a SOS
Racismo.
Esta ONG critica ainda o enquadramento penal da nova lei da imigração,
dizendo que se trata de uma «aberração jurídica», dando como exemplo passar a
ser legal a prisão colectiva, «ou seja, a detenção, sem culpa formada e num
longo período de tempo, de um imigrante com todos os membros da sua família,
incluindo crianças».
A SOS Racismo acusa ainda a nova legislação de «elitização e
selectividade», referindo uma distinção entre o «imigrante rico e qualificado»
e o «imigrante pobre».
Lusa/SOL
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