O regime de proteção
preconizado pelo governo brasileiro para refugiados e presos estrangeiros no
País foi elevado com a assinatura de um Acordo de Cooperação celebrado entre a
Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), o Comitê Nacional para os Refugiados
(Conare) e a Defensoria Pública da União (DPU) nesta quarta-feira (31/10). Com
o termo de cooperação, assinado durante reunião do Conare, os três órgãos
atuarão em conjunto para tratar matérias de refúgio e de presos estrangeiros em
solo brasileiro.
O secretário Nacional
de Justiça e presidente do Conare, Paulo Abrão, atesta que a partir da medida
nenhum preso estrangeiro ficará sem defesa jurídica e nenhum refugiado sem
apoio para o exercício dos seus direitos. “Essa é a mensagem que estamos hoje
anunciando. O assento da DPU no Conare qualificará ainda mais as nossas
decisões”, afirmou Abrão.
A parceria começará
com a capacitação de servidores da DPU para que possam compreender melhor o
trabalho desenvolvido pelo Conare, pelo Departamento dos Estrangeiros da SNJ e
sobre os direitos dos refugiados. O acordo prevê que os defensores públicos da
União passarão a prestar apoio jurídico aos estrangeiros presos para fins de
transferência aos países de origem, nos processos de expulsão e para acompanhar
as necessidades dos solicitantes de refúgio e refugiados relacionadas a
processos, e, inclusive, efetivar as entrevistas com os solicitantes do
refúgio.
A DPU está presente
nas 27 capitais e em 38 municípios e essa capilaridade possibilitará o auxílio
em entrevistas feitas com os solicitantes de refúgio e na proteção dos direitos
dos presos estrangeiros. Para Abrão, a expectativa é a de que a análise de
processos pendentes de apreciação no Conare será acelerada e qualificada com a
elegibilidade sendo procedida pelos defensores públicos. “Existe hoje um
passivo de 1.233 solicitações pendentes de entrevistas e de deliberação há mais
de um ano junto ao Conare, precisamos superar essa situação”, comentou.
A atuação da DPU no
Conare permitirá a indevida judicialização dos casos relacionados ao tema.
“Desde 2009, a
DPU prioriza a solução extra-judicial de conflitos e com o Conare não será
diferente, sendo um órgão administrativo, compete a DPU dirimir essas questões
e tentar a todo custo evitar a judicialização”, afirmou o defensor
público-geral da União, Haman Tabosa. (áudio abaixo)
Já o Departamento de
Estrangeiros da SNJ passará a notificar oficialmente a DPU sobre todos os casos
de processos de expulsão e de transferência de presos estrangeiros. A diretora
Izaura Miranda avalia que esse é um passo muito importante. “O acordo
aperfeiçoa nossa atuação e oficializa um regime de colaboração que até então
era informal”, disse.
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