“Criminalização da contratação de imigração ilegal” e o “reforço ao combate aos casamentos de conveniência” são duas das várias medidas aprovadas.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que "altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
A proposta de alteração introduz "melhorias significativas na nova legislação" assegura o Executivo, que destaca entre outras coisas a "criminalização da contratação de imigração ilegal" e o "reforço ao combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência".
A criação de um novo tipo de autorização de residência denominado ‘Cartão Azul UE', a "clarificação da figura do emigrante empreendedor, facilitando os projectos de investimento em Portugal" e de um "instituto do reagrupamento familiar" são outras das medidas que constam desta proposta aprovada hoje em Conselho de Ministros.
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