Uma comissão de especialistas para estudar uma nova lei para
estrangeiros no Brasil. Segundo o secretário nacional de Justiça e presidente
do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), Paulo Abrão, o governo quer
substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor, por uma Lei de Migrações.
A intenção é estabelecer uma política nacional de migração, que englobe
um conjunto de direitos aos estrangeiros, com isonomia no acesso aos serviços
públicos e diminuição da burocracia dos vistos (de permanência)— disse o
secretário, após a reunião com entidades e associações que trabalham com
imigrantes nesta segunda-feira na Camará
Municipal de São paulo
Abrão afirmou que a proposta visa “superar o Estatuto dos Estrangeiros”,
que é criticado em grande parte pelas dificuldades encontradas pelos migrantes
de viver, trabalhar e residir no país. O estatuto foi criado em 1980, ainda no
regime militar (1964-1985), e republicado, com alterações, em 1981.
A portaria que cria a comissão de especialistas deverá ser publicada
pelo governo até sexta-feira.
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