O Parlamento Europeu debate esta semana a chamada “Lei de Visto Único”

Esta semana será intensa, cheia de reuniões das instituições européias. O Parlamento Europeu realiza sessão plenária em Estrasburgo, na França. No final da semana, os líderes da União Europeia se encontrarão para o último Conselho Europeu de 2010.
Lei de visto único
Se há dois anos o Parlamento Europeu gerou um irritado debate em torno da migração ao aprovar a chamada Lei de Retorno, agora enfrenta novas críticas pela discussão sobre a Lei de visto único que regula a imigração legal e estabelecerá novas normas para os trabalhadores que desejem trasladar ao território europeu vindos de países que não fazem parte da União Europeia.
A proposta da Câmara Europeia tem como objetivo fixar um marco de direito uniforme para os trabalhadores vindos de outros países. Os defensores da medida aludem à necessidade de “simplificar as gestões administrativas requeridas aos imigrantes vindos de países terceiros que desejam residir e trabalhar na UE, garantir-lhes uma série de direitos básicos e reduzir as diferenças existentes entre as legislações nacionais”.
A lei de visto único é aplicável aos imigrantes em situação regular que não têm uma permissão de residência de longa duração. As vozes críticas denunciam que a lei será prejudicial para os trabalhadores temporários, os trasladados por empresas de países terceiros, os de empresas prestadoras de serviços e alguns trabalhadores com categoria de aprendiz, que ficam excluídos da norma.
O deputado Claude Moraes, do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu, advertiu que, caso a diretiva seja aprovada, muitas empresas acharão mais conveniente trasladar suas sedes a países como o Marrocos ou a Turquia para depois trasladar aos trabalhadores desses países às sedes das empresas na União Europeia e poder lhes dar menos direitos que aqueles dados aos trabalhadores europeus.
Outra das grandes modificações tem a ver com as aposentadorias. Com a nova norma, imigrantes de países que não são membros da UE e contribuíram em algum país da União Europeia não poderão receber a aposentadoria em seus países de origem.
Maioria simples
O grupo socialista no Parlamento Europeu apresentou várias emendas à lei de visto único que já está delineada, mas suas propostas foram recusadas pelos Liberais e pelo Partido Popular Europeu. É necessária uma maioria simples para que a norma seja aprovada. Uma vez superado o trâmite parlamentar, o Conselho de Justiça e Interior, e não o de Emprego e Assuntos Sociais, adotará a lei em 21 de dezembro.