Senado aprova acordo com organização internacional de proteção a migrantes

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) os termos do acordo firmado entre o governo brasileiro e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), em abril de 2010. O texto aprovado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 3/2014, que segue agora para promulgação. O acordo autoriza, por exemplo, a OIM a abrir escritório no Brasil e a ter os mesmos privilégios e imunidades concedidos às agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU) instaladas no país. Entre os privilégios, está a isenção tributária para ativos, rendas e outros bens da organização.

O texto ainda prevê que as autoridades brasileiras devem se comprometer a adotar as medidas adequadas para garantir a segurança e a tranquilidade das instalações da OIM no Brasil. A organização tem como objetivo defender a dignidade humana e o bem-estar dos migrantes. Em abril do ano passado, o governo federal anunciou parceria com o organismo para consolidar dados das rotas usadas pelos haitianos que entram ilegalmente no país, assim como os riscos a que são submetidos.

O senador Jorge Viana (PT-AC), que presidia a sessão, informou que o acordo precisa da aprovação no Senado para ter validade e disse que teve o privilégio de ser relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). No relatório, Viana destacou que a OIM, criada em 1951, é a principal organização intergovernamental voltada para a questão das migrações e conta com 155 estados-membros, dedicando-se a solucionar os problemas resultantes das migrações.

— O acordo, ao garantir à OIM e ao seu pessoal os mesmos privilégios e imunidades conferidos às agências especializadas das Nações Unidas, permite que aquela organização possa cumprir o objetivo de estabelecer cooperação no âmbito das migrações por período prolongado — defendeu.

MP 658

Jorge Viana informou ao Plenário que a pauta está trancada pela Medida Provisória (MP) 658/2014, que trata do marco civil das ONGs (Lei 13.019/2014). O trancamento, porém, não atinge matérias como a do acordo internacional. Viana disse esperar que os líderes cheguem a um entendimento o quanto antes sobre a MP, pois se trata de um assunto “da maior importância”.

— Esse é o tipo de agenda que atende ao interesse de toda a sociedade — afirmou Viana.

Na mesma linha, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) lembrou que é o autor do projeto que deu origem à lei e disse que também aguarda um rápido entendimento sobre a questão.

Agência Senado