Resolução do Comitê Nacional para Refugiados (Conare),
publicada hoje (3) no Diário Oficial da União, normatiza o Projeto de Migração
Regional e Inserção Socioeconômica de Refugiados.
De acordo com o texto, a ideia é estabelecer normas sobre
o projeto, que será coordenado conjuntamente pelo governo brasileiro e o Alto
Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).
A adesão ao projeto será formalizada em termo próprio,
firmado voluntariamente e em caráter individual por cada refugiado maior de 18
anos, antes de sua viagem ao Brasil.
Os participantes terão direito a aquisição de residência
permanente no Brasil pelo prazo de dois anos, contados da data de chegada em
território nacional.
A resolução entra em vigor hoje.
Ebc
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