Quase quatro anos depois de o governo brasileiro assinar um acordo
com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), a Câmara dos Deputados
aprovou no dia (13) o texto do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.295/13.
Para que o acordo passe a ter validade, ainda precisa da aprovação no Senado.
O acordo internacional,
que já tinha sido aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e de
Constituição e Justiça da Câmara, apenas estabelece condições para que a
organização se instale no país, definindo privilégios para os integrantes da
OIM que serão alocados no Brasil, como isenção de impostos sobre remuneração e
importação de bagagens e veículos. As vantagens seguem os mesmos padrões
oferecidos pelo governo brasileiro às agências especializadas da Organização
das Nações Unidas (ONU) que se instalam em território nacional.
Criada em 1951 para ajudar
países europeus a reassentar quase 11 milhões de pessoas deslocadas após a
Segunda Guerra Mundial e providenciar transporte para 1 milhão de imigrantes na
época, a OIM é considerada hoje a principal organização internacional para
migrações. Atualmente, é formada por 155 estados-membros.
Quando o acordo foi
assinado com a organização, o governo brasileiro já apontava aspectos positivos
para o país. O principal deles, que foi reiterado pelos relatores do texto nas
comissões que analisaram o acordo antes da aprovação em plenário, foi a ajuda
que a OIM pode oferecer no combate ao tráfico de pessoas e à prática de
trabalho escravo.
Na época, o então ministro
de Relações Exteriores, Celso Amorim, destacou a experiência da organização no
controle migratório e nas estratégias para prestação de serviços básicos às
pessoas que deixam o país de origem em busca de oportunidades.
Oficialmente, além da
gestão de migração, a OIM aponta outros objetivos prioritários, como garantir a
dignidade e o bem-estar de migrantes e estimular o desenvolvimento social e
econômico de países a partir dos movimentos migratórios.
*Da Agência Brasil
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