No dia 19 de novembro, a
Defensoria Pública da União (DPU), representada pelo defensor público federal
Marcus Vinícius Rodrigues Lima, ajuizou ação civil pública com pedido de
antecipação de tutela para garantir que estudantes estrangeiros não sejam
deportados caso não renovem seus vistos, e que estes sejam prorrogados até o
fim do curso, sem necessidade de renovação.
Muitos alunos perdem o prazo de
renovação do visto – que deve ser efetivada a cada ano letivo – uma vez que as
instituições que recebem os estrangeiros não apresentam equipes instruídas para
auxiliá-los. Dessa forma, os estudantes ficam em situação irregular no
território brasileiro, não conseguindo continuar seus estudos no ano seguinte.
Além disso, outro problema encontrado
são as dificuldades impostas pelas próprias instituições de ensino para liberar
ou aceitar documentos que comprovem a matrícula e o aproveitamento do curso.
Nesses casos, de acordo com o defensor, é inaceitável que a prorrogação do
visto seja rejeitada, já que o atraso não foi causado pelo estudante.
“É possível perceber uma situação de
gritante discriminação e afronta aos direitos humanos desses estrangeiros”,
apontou Marcus Vinícius Rodrigues Lima. “O Estatuto do Estrangeiro determina
que para renovar o Visto Estudante IV é necessária a prova do aproveitamento
escolar e da matrícula. E muitos estudantes cumprem ambos os requisitos. Eles
acabam perdendo o prazo apenas por estarem mal instruídos ou por demora da
própria instituição de ensino na entrega e liberação de documentos”, completou
o defensor.
A ação civil pública, caso
procedente, terá efeito em todo o território nacional.
Recomendação
A DPU em São Paulo enviou, em outubro
deste ano, recomendação ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) propondo a
validade do visto temporário dos alunos estrangeiros de acordo com a duração do
curso no qual estavam matriculados. Os defensores públicos federais Ana Lúcia
Marcondes Faria de Oliveira e Marcus Vinícius Rodrigues Lima formularam o
documento. Também foram oficiados o Ministério da Justiça e a Polícia Federal,
e foi produzida uma proposta de ajuste de conduta.
Âmbito Juridico
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