O Ministério da Justiça vai aproveitar a realização no
Rio, que começou ontem dia 16 e vai até
sexta-feira, do seminário internacional sobre imigração para apresentar
propostas de reforma no atual Estatuto do Estrangeiro - uma legislação que tem
30 anos e foi elaborada dentro dos conceitos de segurança nacional do governo
militar. As propostas vão além do projeto de lei sobre o tema que se encontra
em análise há dois anos na Comissão de Turismo da Câmara, presidida pelo
deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
Numa
mudança radical, a nova lei busca proteger e ampliar direitos dos imigrantes
por meio de três ações: aperfeiçoar a integração do estrangeiro à sociedade
brasileira com uma rede serviços (que inclui cursos de português e cultura
brasileira), garantia explícita de acesso aos sistemas públicos de saúde e
educação e o estímulo à participação comunitária, como a possibilidade de
representação em conselhos tutelares municipais ou conselhos escolares.
- As
propostas que serão apresentadas modernizam a atual legislação, com itens que
já fazem parte de leis recentemente aprovadas na Argentina e no Uruguai, e que
garantem o princípio ético de reconhecimento do imigrante como um cidadão
global - diz o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires.
Ainda que
os mecanismos de análise de vistos de entrada e permanência no Brasil não sejam
mudados - os documentos comprobatórios permanecem os mesmos -, a legislação
pretende ser mais inclusiva. A prova disso é a sugestão de mudança nos sete
vistos hoje existentes (turismo, trânsito, diplomático, temporário, oficial,
cortesia e permanente), que passarão a ser oito.
O visto
de turismo será fundido com o de negócios de forma a reduzir a tramitação. E
serão criados dois novos vistos: o visto humanitário (destinado aos que sofrem
com desastres naturais, como os haitianos que recentemente entraram no país) e
o visto para tratamento de saúde, uma demanda que cresce no país. Antes
concedidos excepcionalmente, a ideia agora é normatizar as concessões. Segundo
associações médicas, cerca de 180 mil estrangeiros estiveram nos últimos três
anos no País em busca de tratamentos de saúde.
- Temos
como premissa a afirmação dos direitos dos migrantes e o reconhecimento de
direitos fundamentais da cidadania - diz Abrão.
O número
de imigrantes regulares vivendo no Brasil passou de 961 mil, em 2010, para
1,466 milhão, ano passado. Somados aos cerca de 500 mil irregulares, os
estrangeiros vivendo no país somam quase duas milhões de pessoas. Em 2011, o
Ministério da Justiça naturalizou 1.119 cidadãos e, até abril, foram concedidas
343 naturalizações. Desde 2009, o Acordo de Residência do Mercosul permite a
residência, por até dois anos, dos cidadão de países-membros e associados ao grupo.
A ideia do governo é acelerar o projeto na Câmara e ampliar o debate no momento
em que o país recebe um recorde de imigrantes, mas não possui, explicitamente,
uma corrente política anti-imigração, como já existe em países desenvolvidos da
Europa e EUA .
Agencia Globo
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