A
Polícia Federal não tem capacidade de atender os imigrantes que chegam ao
Brasil, segundo um delegado responsável pelo setor no Rio de Janeiro. O
trabalho deveria ser feito por uma agência federal especializada, segundo
especialistas ouvidos pela BBC Brasil.
A
substituição da PF por uma Agência Nacional de Migração para atender os
estrangeiros no Brasil é um dos principais pontos do debate sobre a criação de
uma nova Lei de Imigração - cujo projeto tramita há cerca de três anos no
Congresso.
"Não
temos pessoal capacitado para essa tarefa", afirmou o delegado Antônio
Ordacgy, chefe do núcleo de estrangeiros da Superintendência da PF no Rio de
Janeiro. Porém, segundo ele, essa não é uma posição institucional da PF, mas
sua opinião pessoal. A afirmação foi feita no seminário "Direito dos
Migrantes no Brasil: o novo Estatuto dos Estrangeiros como uma Lei de
Migração", que ocorreu na sexta-feira no Rio.
Atualmente,
entre as atribuições da PF estão o atendimento a imigrantes que já possuem
visto permanente e a fiscalização e eventual regularização dos estrangeiros que
estão no Brasil de forma ilegal. Além disso, a instituição recepciona os
estrangeiros que chegam ao país em portos, aeroportos e fronteiras.
De
acordo com Ordacgy, a PF já cumpre "inúmeras" tarefas, como a
repressão ao tráfico de drogas e de animais silvestres, ao contrabando e aos
crimes de "colarinho branco", e não deveria acumular a função de
fiscalização da imigração.
Agência
Segundo o diretor da organização não governamental Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), Paulo Illes, servidores da PF não aplicam a atual legislação de forma objetiva. "Os funcionários deste (novo) organismo deveriam aplicar a lei de forma objetiva, e não subjetiva, como fazem os agentes da PF", disse.
Segundo o diretor da organização não governamental Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), Paulo Illes, servidores da PF não aplicam a atual legislação de forma objetiva. "Os funcionários deste (novo) organismo deveriam aplicar a lei de forma objetiva, e não subjetiva, como fazem os agentes da PF", disse.
Segundo
Illes, dos cerca de 43 mil estrangeiros que obtiveram visto temporário com a
anistia concedida pelo presidente Lula em 2009, apenas 19 mil obtiveram a
permanência definitiva no Brasil. "Em muitos casos, o agente da PF não
aceitou os documentos indicados na legislação - como o extrato bancário - para
que o postulante pudesse obter o visto permanente, o que revela uma
interpretação subjetiva da lei", afirmou.
Argentina
A Argentina é um exemplo de país que já criou um organismo específico para o atendimento aos imigrantes - a Direção Nacional de Migrações (DNM). Segundo Federico Agusti, diretor de Assuntos Internacionais e Sociais da DNM, 423 mil estrangeiros se inscreveram no plano "Pátria Grande", lançado no final de 2005 para regularizar ilegais na Argentina. Deles, 225 mil conseguiram a residência permanente até 2010.
A Argentina é um exemplo de país que já criou um organismo específico para o atendimento aos imigrantes - a Direção Nacional de Migrações (DNM). Segundo Federico Agusti, diretor de Assuntos Internacionais e Sociais da DNM, 423 mil estrangeiros se inscreveram no plano "Pátria Grande", lançado no final de 2005 para regularizar ilegais na Argentina. Deles, 225 mil conseguiram a residência permanente até 2010.
"É
urgente a criação (no Brasil) de um órgão que ofereça um atendimento humanizado
e disponha de pessoal capacitado, que conheça de fato a legislação e tenha
domínio de idiomas", afirmou Illes.
Nova lei
Para os especialistas, a integração dos imigrantes não deve se limitar à regularização de sua situação no país em uma nova legislação. Ela deve incluir a adoção de políticas como o oferecimento de cursos de português e a capacitação para o mercado de trabalho.
Para os especialistas, a integração dos imigrantes não deve se limitar à regularização de sua situação no país em uma nova legislação. Ela deve incluir a adoção de políticas como o oferecimento de cursos de português e a capacitação para o mercado de trabalho.
"A
futura lei brasileira de imigração deverá não apenas permitir o direito à
migração, mas considerar a integração do imigrante na sociedade", afirmou
Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração (Cnig),
órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Segundo
a legislação que o governo espera aprovar no Congresso, estrangeiros poderão
requerer vistos permanentes a qualquer momento. Pela lei em vigor, é preciso
fazer um requerimento antes de chegar ao Brasil, por meio de consulados.
Regularização
A mudança fará as anistias, que vêm sendo concedidas para os imigrantes "irregulares", perderem o sentido. "Podemos combater melhor a criminalidade ligada à imigração através da regularização dos migrantes, ao invés de adotar políticas restritivas", afirmou o diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos do Itamaraty, Rodrigo Amaral.
A mudança fará as anistias, que vêm sendo concedidas para os imigrantes "irregulares", perderem o sentido. "Podemos combater melhor a criminalidade ligada à imigração através da regularização dos migrantes, ao invés de adotar políticas restritivas", afirmou o diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos do Itamaraty, Rodrigo Amaral.
A
permanência de estrangeiros no Brasil ainda é regida pelo Estatuto do
Estrangeiro, instituído em 1980, sob a ótica da Lei de Segurança Nacional.
Países vizinhos, como a Argentina e o Uruguai, já aprovaram novas leis de
imigração para substituir normas da época de suas ditaduras militares.
No
campo do direito dos migrantes, o Brasil também está atrasado: é o único país
da América Latina que ainda não ratificou a Convenção Internacional das Nações
Unidas para a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas
Famílias.
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