Medida visa revogar o atual estatuto
do estrangeiro considerado retrógrado e discriminatório em relação aos
imigrantes
O Conselho Nacional de Imigração
(CNIg) aprovou no fim de 2014, após extensa discussão, proposta de Projeto de
Lei sobre Migrações, para ser debatida no âmbito do governo federal.
A proposta de Projeto de Lei foi
debatida a partir de uma primeira proposição encaminhada pelo Ministério da
Justiça e, ao final, aprovada de forma consensual entre Ministérios, Centrais
Sindicais, representações empresariais e da Sociedade Civil que compõem o
CNIg.
O Projeto visa revogar o atual
estatuto do estrangeiro considerado retrógrado e discriminatório em relação aos
imigrantes que são recebidos no Brasil.
A proposta concilia
interesses apresentados nas áreas de trabalho e emprego, segurança pública,
sistema de vistos, direitos humanos e acesso à cidadania, desenvolvimento
social e econômico, entre outros.
Ela representa, ainda, uma nova
política em relação aos fluxos migratórios que chegam ao Brasil.
Além de consagrar a
igualdade de direitos entre imigrantes residentes e brasileiros, a proposta
estabelece um sistema de vistos simples e eficiente, capaz de permitir a vinda,
de forma documentada, de imigrantes ao Brasil, sejam trabalhadores ou em outras
categorias migratórias.
Ela visa ainda um
sistema de acesso documentos no Brasil de forma facilitada, mesmo para os
migrantes que estejam em situação migratória irregular.
Os emigrantes
brasileiros passam a ter direitos, inclusive aqueles que estejam retornando ao
Brasil, após residir no exterior.
Por fim, o projeto
reforça a coordenação entre os órgãos de governo que atuam no processo
migratório, garantindo procedimentos simples, ágeis e com baixa burocracia, sem
onerar de forma demasiada as estruturas do Estado.
Um novo Conselho de
Migrações é criado, mais forte e com legitimidade para propor políticas para
que o Brasil possa enfrentar desafios cada vez mais importantes na questão das
migrações.
A proposta de
Projeto de Lei foi encaminhada, no início deste ano, pelo ministro do Trabalho
e Emprego, Manoel Dias, aos ministros das demais pastas que discutem a questão
como uma contribuição para a formatação de um Projeto de Lei a ser encaminhado
ao Congresso Nacional.
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