Tempo de análise para os pedidos de
estrangeiros que querem permanência no Brasil foi reduzido para menos de dois
meses
O ano de 2014
entrará para a história da migração no Brasil como decisivo para uma reforma
que está em curso desde 2011, quando foi diagnosticada uma elevação nos fluxos
de entrada no País. Medidas de cunho político, administrativo e legislativo
lideradas pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) colaboraram para a promoção
dos direitos dos migrantes.
Uma destas medidas
reduziu para menos de dois meses o tempo de análise para os pedidos de
estrangeiros que pedem permanência no Brasil. A redução do prazo foi possível
graças a uma portaria ministerial que determinou a mudança temporária nos
procedimentos e a criação de um grupo de trabalho para a organização de um novo
fluxo.
Além disso, a SNJ
coordenou a estruturação das primeiras unidades de atendimento e acolhimento
aos migrantes nos governos locais, por meio de convênios de repasses de
recursos com o Acre e a cidade de São Paulo.
“O incremento nos
fluxos migratórios para o Brasil deve se intensificar e se tornar mais
complexo. É importante tomar medidas que deem conta dos novos desafios para os
quais o Estado brasileiro se depara: atualização normativa e institucional,
manutenção dos princípios constitucionais e dos acordos internacionais
firmados, capacidade de promoção de ações que autonomizem e documentem essa
população rapidamente, bem como a racionalização da estrutura administrativa
com aproveitamento das receitas arrecadadas para financiar as políticas
especializadas”, analisa Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça e
presidente do Comitê Nacional para os Refugiados”.
Comigrar
Em maio, a etapa final da 1ª
Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (Comigrar), em parceria com a
Organização Internacional para as Migrações, reuniu 444 delegados eleitos após
ter consultado os próprios migrantes em franco processo participativo. O relatório
final foi entregue ao ministro da Justiça e disponibilizado ao público.
Para substituir o
defasado Estatuto do Estrangeiro, da época da ditadura, o Departamento de
Estrangeiros da SNJ apresentou ao governo federal um anteprojeto de Lei de
Migração e Refúgio elaborado por uma comissão de especialistas designada pelo
ministro da Justiça para reavaliar as atuais políticas de migração e analisar o
projeto de lei que está atualmente no Congresso, considerado insuficiente. O
processo também contou com ampla consulta externa a órgãos governamentais e da
sociedade civil, além de duas audiências públicas e duas consultas públicas.
Para refugiados, o
Comitê Nacional para os Refugiados, vinculado à Secretaria, aumentou sua
produtividade, ampliou seu programa de reassentamento solidário e pactuou com
os demais países da América Latina, durante o evento Cartagena+30, novos
instrumentos protetivos e um plano de ação para avançar na promoção de direitos
dessa população. Ainda, um projeto de lei está para ser encaminhado ao
Congresso para garantir a nacionalidade brasileira a apátridas.
Cooperação internacional
Graças à cooperação internacional,
foram promulgados nos últimos quatro anos três tratados sobre Transferência de
Pessoas Condenadas, que possibilitam o cumprimento da pena no país de origem do
condenado, favorecendo a reinserção social do estrangeiro preso no Brasil e do
brasileiro preso no exterior. O Brasil agora possui 11 acordos bilaterais e
dois acordos multilaterais. Também foram promulgados três tratados de
extradição, totalizando 27 acordos bilaterais e três multilaterais.
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