Ministério da Justiça e entidades sociais pedem atualização da lei de migração do País

A proposta, que regula a entrada de estrangeiros no País e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro, vai substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80).

Heráclito Fortes: as imigrações para o Brasil precisam ser tratadas com mais atenção e seriedade e, para isso, a discussão da nova lei é essencial.

Representantes do Ministério da Justiça e de entidades sociais defenderam a reforma da lei que disciplina a migração no Brasil, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional nesta quarta-feira (26).

Proposta de uma nova lei de migração (PL 2516/15) foi aprovada em julho pelo Senado e agora será analisada por comissão especial da Câmara. A proposta, que regula a entrada de estrangeiros no País e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro, vai substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80), adotado durante o regime militar.

Restrições x direitos

Para o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Beto Vasconcelos, a proposta aprovada pelos senadores é progressista, prevendo mecanismos desburocratizados de regularização dos imigrantes. Ele considera a lei em vigor “fechada e burocrática”, impondo mais restrições do que direitos e incentivando a permanência irregular no País.

Na opinião de Vasconcelos, é preciso harmonizar a lei, de 1980, com a Constituição democrática de 1988. “Precisamos de uma lei que preveja direitos, que permita fácil registro de imigração, que permita mudança de seu status migratório, que permita trazer estudantes e pesquisadores para o Brasil, que continue construindo a sociedade brasileira tal como ela é – uma sociedade plural, rica, diversa em culturas distintas.”

Vasconcelos destacou que o País vem implementando políticas de migração humanitárias, apesar da legislação antiga. “Nos últimos 20 anos, a postura dos governos brasileiros foi de regularização de imigrantes”, salientou. Ele acrescentou ainda que a construção da sociedade brasileira foi feita por sucessivos processos migratórios. “A migração está no nosso sangue, na nossa história.” Segundo ele, hoje a parcela de nacionais de outros países que residem no Brasil é inferior a 1%; em contrapartida, 2% a 3% dos brasileiros estão migrando pelo mundo.

Xenofobia

A diretora da organização não governamental Conecta Direitos Humanos, Juana Kweitel, pediu celeridade dos deputados na análise da proposta de nova lei de migração para evitar casos de xenofobia. “Estamos começando a ver casos preocupantes de xenofobia no Brasil e aprovar uma lei neste momento é importante”, afirmou.

Ela acredita que a lei atual “vê o imigrante como uma ameaça” e gera sucessivas violações de direitos. “Por exemplo, se há dificuldade para a regularização, uma mulher imigrante que sofre violência doméstica não vai denunciar o crime, por estar irregular”, citou.

Para Juana, a proposta aprovada no Senado facilita a regularização e tem o mérito implementar na lei as políticas infralegais de acolhimento ao imigrantes, como a política para o caso dos haitianos.

Com uma resolução de 2012, o governo brasileiro concedeu visto humanitários aos haitianos, que sofreram com um terremoto no país dois anos antes. Nos últimos seis anos, o Brasil recebeu 6 mil haitianos. O PL 2516/15 estende a possibilidade de concessão de visto humanitário ao cidadão de qualquer nacionalidade.

A representante da ONG sugere alguns aperfeiçoamentos ao projeto, como a criação de uma entidade civil migratória, para assumir as atribuições da Polícia Federal. Ela também segure que a infração migratória seja considerada uma infração administrativa, e não delito. “O imigrante ilegal não tem que ser enquadrado no Direito Penal”, opinou.

Na visão de Juana, o Brasil pode ser um contraponto à política imigratória restritiva europeia. “Precisamos que o Brasil lidere o processo, mostrando que outros modelos de migração, mais solidários, são possíveis”, defendeu.

O deputado Marco Maia (PT-RS) também espera que o Brasil produza uma legislação que sirva de modelo para o mundo. Autor do pedido da audiência, o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) acredita que as imigrações para o Brasil estejam desordenadas e que precisam ser tratadas pelo Estado brasileiro com mais atenção e seriedade e, para isso, a discussão da nova lei é essencial. Ele lamentou a ausência do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que foi convidado para o debate, mas não compareceu.

Problemas enfrentados
O diretor da entidade católica Missão Paz (que presta serviços de assistência a migrantes e refugiados), Padre Paolo Parise, também pediu urgência para a discussão do PL 2516/15 e para a formação da comissão especial que vai analisar a proposta na Câmara. Ele disse que houve avanços pontuais nos últimos anos no trato com os imigrantes, como a concessão de visto por razões humanitárias e a entrega de carteira de trabalho sem demora.

Mas, segundo ele, o imigrante no Brasil ainda enfrenta diversos problemas, como a dificuldade para formalizar contratos de trabalho e de aluguel, para abrir contas bancários, além do aprendizado da língua e do preconceito.

Na visão do padre Parise, além de uma nova lei, é necessária uma política integrada para receber imigrantes, que inclua cursos de português, casas de acolhida e preparo da população. Conforme o dirigente, o imigrante não pode ser visto como ameaça, seja ao emprego do brasileiro seja à cultura do País.

Reportagem – Lara Haje
Edição - Regina Céli Assumpção

Agencia Camara