O Brasil é signatário
dos principais tratados internacionais de direitos humanos e é parte na Convenção das Nações
Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e no seu Protocolo de 1967. O país
promulgou, em julho de 1997, a sua lei de refúgio nº 9.474/97,
contemplando osprincipais
instrumentos regionais
e internacionais sobre o tema. A lei adota a definição ampliada de refugiado
estabelecida na Declaração de Cartagena de 1984, que considera a
“violação generalizada de direitos humanos” como uma das causas de
reconhecimento da condição de refugiado. Em maio de 2002, o país ratificou
a Convenção das Nações Unidas de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas e, posteriormente, em outubro de 2007,
a Convenção da ONU de 1961 para Redução dos Casos de Apatridia. A lei
brasileira de refúgio criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), um
órgão interministerial presidido pelo Ministério da Justiça e que lida com a elegibilidade
e integração local de refugiados. A lei garante documentos básicos aos
refugiados, incluindo carteira de identidade e de trabalho, além de garantir a
liberdade de movimento no território nacional e outros direitos civis.
De acordo com o CONARE, o Brasil possui, atualmente,
5.208 refugiados reconhecidos de 80 nacionalidades distintas (34% são mulheres) incluindo
refugiados reassentados. Os principais grupos são compostos por nacionais
oriundos da Colômbia, Angola, República Democrática do Congo (RDC) e Síria.
Este perfil está mudando gradualmente, após a adoção da cláusula de cessação
aplicável aos refugiados angolanos e liberianos em 2012.
Com
base em dados fornecidos pelo CONARE entre 2010 e 2013, o ACNUR elaborou uma análise estatística que
demonstra o fortalecimento continuado da proteção aos refugiados e solicitantes
de refúgio no Brasil1. O número total de pedidos de refúgio aumentou
mais de 800% durante tal período (de 566 em 2010 para 5256 até dezembro de
2013). A maioria dos solicitantes de refúgio vem da Ásia, África e América do
Sul.
Este
perfil sofreu alterações ao longo dos anos com o aumento das solicitações
feitas por sírios e a diminuição de solicitações realizadas por colombianos.
Além disso, entre as principais nacionalidades de solicitações de refúgio,
estão Bangladesh, Senegal e Guiné Bissau. Isto revela a intensificação dos
fluxos mistos, já que a maioria dos solicitantes destes países são, na
realidade, migrantes, que deixaram seus países por causas econômicas, embora
haja uma minoria de refugiados. Em 2013, todas as importantes crises
humanitárias impactaram diretamente os mecanismos de refúgio no Brasil, com
expressivos números de solicitantes da Síria, Líbano e RDC chegando ao país.
Em
termos de gênero e idade, dados oficiais demonstram que percentual de mulheres
diminuiu de 20% (em 2010 e 2011) para 10% (em 2013) e a maioria dos
solicitantes de refúgio é formada por adultos entre 18 e 30 anos (90%). Apenas
3% dos pedidos são apresentados por menores de 18 anos, dos quais 34% correspondem
a crianças entre 0 e 5 anos.
Para
implementar seu mandato, que é o de prestar proteção
internacional e
promover soluções duradouras para refugiados e outras populações de interesse,
o ACNUR conta no Brasil com um escritório em Brasília e uma unidade de campo recém inaugurada em São Paulo. A
agência trabalha em estreita parceria com o governo (nos âmbitos federal,
municipal e estadual), com o setor privado e organizações da sociedade civil
que operam em regiões estratégicas do país. Os projetos do ACNUR que prestam
assistência humanitária aos solicitantes de refúgio e refugiados são
implementados por ONGs parceiras localizadas nos estados de São Paulo e Rio de
Janeiro, onde se encontram as populações de refugiados mais expressivas, assim
como no Rio Grande do Sul, Amazonas e
Distrito Federal.
A
análise dos dados constantes nos ofícios enviados pelo CONARE ao ACNUR entre
2010 e 2012 demonstra que as solicitações de refúgio no Brasil são, em sua
maioria, apresentadas em São Paulo (45% do total de solicitações no
período), seguida pelo Rio de Janeiro (20%) e Distrito Federal (14%). Em 2013,
São Paulo permaneceu o Estado com maior número de solicitações (23%), seguido
pelo Paraná (20,7%), Distrito Federal (14%) e Rio Grande do Sul (9,3%).
Em
termos regionais, a maioria das solicitações (37%) realizadas no Brasil
em 2013 foi apresentada na Região Sul, seguida pela Região Sudeste (29,35%) e
Centro- Oeste (21,5%). Todas as solicitações de refúgio apresentadas no
Brasil são analisadas e decididas pelo CONARE, que é composto por
representantes dos ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, da
Educação, do Trabalho e da Saúde, além de representantes da Polícia Federal e
de organizações da sociedade civil que trabalham com o tema dos refugiados. O
ACNUR é parte do comitê, apenas com direito a voz – assim como a Defensoria
Pública da União.
A
análise dos dados também revela uma melhora no desempenho e
produtividade do CONARE. O número de solicitações processadas pelo comitê
aumentou aproximadamente 800% em um período de quatro anos, saindo de 317 em
2010 para 465 em 2011, 896 em 2012 e 5769 em 2013 – o maior número anual de
casos decididos pelo Comitê até a presente data. A taxa de elegibilidade de
2013 foi a mais alta desde 2010. Em 2010, esta taxa era de 37%. Após um
decréscimo em 2011, quando atingiu 19%, a taxa voltou a subir, chegando a 45%
em 2013.
Em
média, o CONARE tem reconhecido solicitações de 22 diferentes países por ano
durante o período analisado. Ademais, é importante sublinhar que, em 2013, 100%
das solicitações apresentadas por nacionais da Síria foram reconhecidas,
refletindo a sensibilidade do comitê frente às recentes crises humanitárias no
mundo. Até o fim de 2013, havia 1.493 casos ainda em tramitação no CONARE,
sendo 199 da RDC, 134 do Senegal, 271 da Colômbia e 114 da Nigéria. Dentre o
total de solicitações pendentes, 82 foram submetidas em 2011, 256 em 2012 e
1.155 de 2013.
Comprometido
com o princípio da solidariedade internacional, o Brasil tem exercido papel
fundamental no desenvolvimento e implementação do Programa de Reassentamento
Solidário na América Latina, como parte do Plano de Ação do México. Desde 2002, o Brasil
reassentou mais de 591 refugiados, sobretudo colombianos, dentre os quais 46,5%
são mulheres. Além do ambiente de proteção favorável oferecido aos refugiados,
o Brasil tem apoiado consistentemente as iniciativas do ACNUR em promover a
proteção internacional dos refugiados em fóruns internacionais e no âmbito
regional. Em dezembro de 2010, celebrando o 60º aniversário do ACNUR, o país
sediou um encontro governamental onde 18 países da América Latina se
comprometeram a se engajar mais para a proteção das vítimas de deslocamentos
forçados e apátridas na região.
O
compromisso foi estabelecido na “Declaração de Brasília para
Proteção de Refugiados e Apátridas nas Américas”. Ao final de 2012, o
Brasil liderou dentro do MERCOSUL, em âmbito ministerial, a adoção da “Declaração
de Princípios Internacionais de Proteção dos Refugiados”. O documento
reafirma o princípio da não-devolução (non-refoulement), a importância
da reunificação familiar e a priorização das abordagens de idade, gênero e
diversidade. A Declaração também enfatiza a importância de se evitar políticas
migratórias restritivas e a necessidade de estabelecer mecanismos de cooperação
adicionais e novas formas complementares de proteção humanitária. Em termos de
apoio financeiro às respostas humanitárias ao redor do mundo, o Brasil
se consolidou como o principal doador do ACNUR entre os países emergentes,
com US$ 3,5 milhões doados em 2010, US$ 3,7 milhões em 2011, US$ 3,6 milhões em
2012 e US$ 1,0 milhão em 2013.
1 Estes dados não incluem informações relacionadas aos
nacionais do Haiti que chegaram ao Brasil desde o terremoto de 2010. Apesar de
solicitarem o reconhecimento da condição de refugiado ao entrarem no território
nacional, seus pedidos foram encaminhados ao Conselho Nacional de Imigração
(CNIg), que emitiu vistos de residência permanente por razões humanitárias. No
total, mais de 7.000 haitianos já receberam esse tipo de visto.
Acnur
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