Brasil precisa rever Lei de Imigração, diz procurador de diretos do cidadão

O Brasil precisa atualizar a sua legislação para lidar com estrangeiros, que remonta à época da ditadura e tem pontos incompatíveis com a atual Constituição. Essa foi uma das questões defendidas durante a audiência pública que discutiu os feitos da política externa brasileira de direitos humanos, realizada nesta quinta-feira (5) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, ao comentar a questão dos haitianos que buscaram refúgio no país e hoje estão recebendo atenção dos governos do Acre e de São Paulo, afirmou que a Lei 6815/1980 tem foco numa proteção nacional que hoje não faz sentido dentro do sistema de globalização. Por isso precisa ser revista. A ideia, na nova legislação a ser elaborada, seria a de trabalhar com o princípio da dignidade humana e da solidariedade, para que os estrangeiros possam ser acolhidos, abrigados e qualificados para entrar no mercado de trabalho.

- Um olhar generoso sobre a questão da imigração é absolutamente essencial – disse

Ele também defendeu a instituição de uma autoridade nacional migratória, onde se concentraria a burocracia, e a elaboração de um cadastro nacional de imigrantes, para ficar claro quem são, onde estão e o que fazem, já que hoje em dia as informações estão isoladas ou desencontradas.

- Que todas as questões migratórias sejam resolvidas por um único órgão, vários países tem isso, funciona, e evita as dificuldade que temos no varejo – afirmou.

Programas

Os representantes do governo brasileiro que participaram da audiência relacionaram uma série de programas e acordos assinados pelo Brasil que demonstram, na opinião deles, o comprometimento e o envolvimento do país para assegurar os direitos humanos, tanto nos foros internacionais quando localmente.

Temas que vão desde o futuro da internet, com os diretos humanos servindo com base para os princípios de governança da rede mundial de computadores; passando pela luta na erradicação do trabalho infantil e a questão indígena; e culminando com a proposta a ser defendida pelo Brasil de criação de um foro nas Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre afrodescendentes foram citados pelo ministro Alexandre Peña Ghisleni, diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Itamaraty.

Já a chefe da assessoria internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Luciana Perez, reafirmou o interesse do órgão pela questão dos trabalhadores migrantes, refugiados, demandadores de asilo e apátridas. Ela também revelou o trabalho que está sendo feito para a implantação de um sistema online de monitoramento de recomendações internacionais no âmbito dos direitos humanos, após ser cobrada pelos participantes sobre os atrasos nas informações que os organismos internacionais demandam.

Participação popular

A secretária executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, Camila Lissa Asano, apresentou, durante a reunião, uma proposta com critérios e processos para embasar a escolha de candidaturas para os cargos de organismos internacionais de direitos humanos. Ela salientou que Brasil não tem um procedimento que oriente esse processo de escolha, que fica à mercê do Poder Executivo.

Em sua opinião, o Brasil deveria tornar-se liderança nesse aspecto, já que poucos países têm critérios com requisitos para essas indicações. Camila Asano defendeu uma convocatória pública, com publicidade e controle social, com análise das qualificações e requisitos – sem motivações políticas – e a definição de uma lista tríplice, para então haver a definição.

Outra cobrança feita ao governo partiu de Pedro Villardi, Representante do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa. Ele afirmou que em 2013 mais de 80 países propuseram a criação de um acordo vinculante que responsabilize empresas transnacionais que violem direitos humanos. Diante disso, pediu a definição do governo brasileiro, ainda sem posição formada.

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