Novas regras para entrada e permanência de estrangeiros no Brasil

O primeiro relatório sobre a proposta do Executivo que estabelece novas regras para entrada e permanência de estrangeiros no Brasil (PL 5655/09) será apresentado no início de março. A informação é do relator na Comissão de Turismo e Desporto, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Ele já adiantou que irá propor mudanças no texto original, como a possibilidade de emissão eletrônica de visto, a ampliação do período de validade desse documento e a extensão do prazo de permanência permitida aos estrangeiros no País.

A proposta em tramitação na Câmara altera o chamado Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). A lei traz normas gerais sobre o tema, que vão desde a vinda de estrangeiros para fins de turismo e negócios até a migração permanente para trabalho. Cadoca, no entanto, afirmou que deverá focar seu parecer em assuntos ligados ao turismo e que as regras sobre imigração deverão ficar a cargo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, próxima a analisar o projeto. O texto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.

TURISMO E NEGÓCIOS

Uma das principais novidades previstas na proposta do governo é a unificação dos vistos para fins turísticos e de negócios. Pelo projeto, esse documento terá validade de cinco anos e permitirá entradas sucessivas de até 90 dias no Brasil. O relatório de Carlos Eduardo Cadoca, que ainda será votado pela Comissão de Turismo, estende essa validade para dez anos e permite a permanência no País por 180 dias ininterruptos.

O parecer também deve eliminar a necessidade de visto temporário para os tripulantes estrangeiros dos cruzeiros internacionais que aportem em território nacional. O deputado explicou que as regras atuais exigem esse tipo de visto para navios com tripulação de outros países que fazem paradas em, pelo menos, dois portos brasileiros. O resultado, segundo Cadoca, é a existência de despesas excessivas e trâmites burocráticos que prejudicam as operadoras de turismo.

Outra medida defendida pelo parlamentar é a emissão de vistos de forma eletrônica, via internet, como uma alternativa ao procedimento tradicional. “O Brasil tem plenas condições de implantar esse sistema, facilitando a vinda do estrangeiro e evitando estruturas burocráticas muito grandes no setor”, argumentou o relator.

Além do PL 5655/09, outros projetos sobre o tema tramitam na Câmara. Entre eles, está o PL 206/11, apensado à proposta do Executivo, que regulamenta o registro das pessoas que entram e saem do País. Há ainda o PL 2443/11, que determina a expulsão de estrangeiros acusados de terrorismo; o PL 4010/08, que dispensa a necessidade da emissão de visto de turista a estrangeiros; e o PL 2715/07, que disciplina a prisão preventiva em caso de extradição, entre outros.