O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Fernando Collor (PTC-AL), divulgou um balanço sobre os trabalhos do colegiado em 2017. Ele ressaltou que 160 matérias foram apreciadas, somando-se projetos, análises de acordos do governo brasileiro com outros países, adesões a tratados internacionais e sabatinas com embaixadores.
Um dos pontos destacados por Collor foi a votação da nova Lei da Migração (Lei 13.445), ocorrida em abril. Ele informou que o autor da proposta é o atual ministro das Relações Exteriores, o senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira. Posteriormente o texto foi também aprovado em Plenário e sancionado com vetos pelo presidente Michel Temer.
Mas o decreto regulamentador da Lei da Migração, editado no dia 21 de novembro, tem provocado polêmica. A Defensoria Pública da União (DPU) já encaminhou pedido de alteração em 47 artigos, pois entende que estes estabelecem normas prejudiciais à entrada, permanência e condições de vida dos imigrantes que escolhem o Brasil para viver.
Agencia Senado
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