A situação jurídica do
preso estrangeiro no Brasil é o tema da audiência pública que será realizada
nesta sexta-feira no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região,
no Edifício Anexo I do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Bairro do Recife.
O encontro, promovido pela Defensoria Pública da União (DPU), tem o objetivo de
realizar um diagnóstico e apontar soluções para problemas enfrentados pelos presos
estrangeiros e pelas instituições responsáveis por sua
custódia.
Participam do evento o delegado da Delegacia de Imigração (Delemig) da Polícia Federal, Antônio de Pádua, do juiz federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, do promotor de justiça da Vara de Execuções Penais do Estado de Pernambuco, Marcellus Ugiette, do defensor público federal André Carneiro Leão e do presidente da Sociedade Pernambucana Consular, Consul da República de Malta, Thales Castro.
A audiência foi proposra pelo defensor público federal André Carneiro Leão, do 3º Ofício Criminal da DPU no Recife, que atua com vários casos de presos estrangeiros. Segundo ele, no Brasil há um vazio legislativo
para o cumprimento da pena dos cidadãos estrangeiros em território nacional.
Ele cita como exemplo o fato de a Lei de Execução Penal obrigar essas pessoas a
permanecerem no país até a extinção da pena, com trabalho como método de
ressocialização. No entanto, o Estatuto do Estrangeiro considera esse cidadão
como estrangeiro em situação irregular, o que veda o acesso a documentos de
identificação e autorização para trabalho.
O defensor acrescenta que o estrangeiro – sem documentos que regularizem sua situação no país – apenas aguarda o fim da pena e a consequente expulsão, sendo-lhe negado o exercício dos direitos fundamentais como trabalhar licitamente para manter sua sobrevivência, alugar um espaço para morar, e acessar os serviços de saúde e assistência social.
estrangeiros e pelas instituições responsáveis por sua
custódia.Participam do evento o delegado da Delegacia de Imigração (Delemig) da Polícia Federal, Antônio de Pádua, do juiz federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, do promotor de justiça da Vara de Execuções Penais do Estado de Pernambuco, Marcellus Ugiette, do defensor público federal André Carneiro Leão e do presidente da Sociedade Pernambucana Consular, Consul da República de Malta, Thales Castro.
A audiência foi proposra pelo defensor público federal André Carneiro Leão, do 3º Ofício Criminal da DPU no Recife, que atua com vários casos de presos
estrangeiros. Segundo ele, no Brasil há um vazio legislativo
para o cumprimento da pena dos cidadãos estrangeiros em território nacional.
Ele cita como exemplo o fato de a Lei de Execução Penal obrigar essas pessoas a
permanecerem no país até a extinção da pena, com trabalho como método de
ressocialização. No entanto, o Estatuto do Estrangeiro considera esse cidadão
como estrangeiro em situação irregular, o que veda o acesso a documentos de
identificação e autorização para trabalho.O defensor acrescenta que o estrangeiro – sem documentos que regularizem sua situação no país – apenas aguarda o fim da pena e a consequente expulsão, sendo-lhe negado o exercício dos direitos fundamentais como trabalhar licitamente para manter sua sobrevivência, alugar um espaço para morar, e acessar os serviços de saúde e assistência social.
Diário de Pernambuco
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