Prorrogação do prazo para os haitianos para regularização publicado no Diario Oficial

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União 

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES D E S PA C H O Nº 1.921/2016/GAB SNJ/SNJ 

Assunto: Prorrogação de Prazo Registro de Haitianos. Processo: 08015.000377/2016-87 Tendo em vista a imprescindibilidade do registro de haitianos beneficiários do Despacho conjunto do Conselho Nacional para os Refugiados, do Conselho Nacional de Imigração e do Departamento de Estrangeiros, publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de novembro de 2015, para efeito da regularização dos mesmos no Brasil. Considerando as dificuldades enfrentadas para solicitação do registro em decorrência da concentração dos migrantes haitianos em municípios de difícil acesso a esse serviço disponibilizado pelo poder público. Considerando que aproximadamente 20.000 haitianos beneficiários do Despacho conjunto supracitado ainda não se registraram junto ao órgão competente. Fica prorrogado por seis meses, a partir de 11 de novembro de 2016, o prazo para que os haitianos beneficiários de permanência no Brasil por razões humanitárias solicitem seus registros junto à Polícia Federal, nos termos estabelecidos no Despacho conjunto do Conselho Nacional para os Refugiados, do Conselho Nacional de Imigração e do Departamento de Estrangeiros, publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de novembro de 2015, Seção 1, página 48.

GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados

 PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA 

Presidente do Conselho Nacional de Imigração

SILVANA HELENA VIEIRA BORGES Diretora do Departamento de Migrações

Diario Oficial daUnião 

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