O
SPM – Serviço Pastoral do Migrante em conjunto às instituições e órgãos que
atuam junto a defesa da dignidade humana e respeito à vida de cidadãos locais e
migrantes, entidades pela moradiachama a atenção da sociedade e cobra das
autoridades competentes nas esferas municipais, estaduais e federal, respostas
urgentes e concretas a respeito dos assuntos destacados por ocasião do incêndio
ocorrido em 23/11 na cidade de São Paulo, que vitimou 4 pessoas, feriu outras 4
e desalojou no total 24 pessoas. Fato que aconteceu no bairro do Brás, na
Avenida Celso Garcia, esquina com a Rua Bresser.
Chamamos
a atenção para a questão da imigração latino-americana. O Brasil é Estado Parte
do Acordo Mercosul, firmado em 2002 e em vigor desde 2009. É urgente que os
meios de comunicação atuem junto às comunidades migrantes no intuito de
promover a regularização da situação destes. Este trabalho deve ser realizado em
conjunto com órgãos oficiais do governo dos Estados Parte do Mercosul e
instituições, associações, organizações ligadas e atuantes junto às migrações.
Este trabalho conjunto diminuirá drasticamente a situação de irregularidade,
permitindo que cada um possa circular, atuar com dignidade e sendo respeitado
como cidadão atuante no Brasil,País de destino de muitos grupos da América
Latina. Podem atuar de maneira legalizada no mercado de trabalho, diminuindo de
maneira considerável a atuação de empregadores ilícitos, que agem a margem da
legislação trabalhista.
É
um direito previsto no Acordo! Sendo previstas sanções penais por práticas de
preconceito, sistema escravo de trabalho, xenofobia, ............
Além do Acordo Mercosul, tramita no Congresso a nova lei de
Migração (PL 2516/15 de autoria de Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).Esta lei
dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e estabelece princípios e
diretrizes para as políticas publicas. Esta norteada pelo princípios dos
direitos humanos.
Outra demanda . A
convenção do ONU sobre a Proteção dos
Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de sua Família é um instrumento
importante para garantir os direitos dos trabalhadores imigrantes e diminuir
sua vulnerabilidade á escravidão . O Brasil e o único pais do MERCOSUL que ainda
não assinou a Convenção da ONU
O
acesso à moradia é outra situação negativa que se destaca neste fato de 23/11.
A especulação imobiliária, que dificulta o acesso a uma moradia digna e segura,
a busca de lucro certo e imediato, a concentração de capital fazem surgir os
exploradores de mão de obra barata, pessoas e empresas aproveitadoras da
situação de irregularidade quanto à documentação dos imigrantes e baixa renda
dos migrantes, que buscam nas grandes cidades uma forma de construir uma vida
melhor e ainda, a grande maioria além de se manterem, atenderem suas próprias
necessidades, tem a responsabilidade de atender as famílias que ficaram nas
cidades ou países de origem.
Deste
modo são urgentes que se criem frentes de atuação junto às comunidades
migrantes com a finalidade de regularização de situação no Brasil à luz do
Acordo Mercosul. Que se repense o planejamento urbano e avaliar espaços ociosos
que possam converter-se em habitação com vistas a permitir acesso a moradia
digna que valorize a vida do ser humano seja ele de qualquer origem, raça,
credo religioso. Que as leis em trâmite ou as leis vigentes entrem em vigor e sejam
respeitadas de maneira integral, sendo para isso necessária preparação dos órgãos
oficiais e parceiros para aplicação das referidas leis.
O
SPM – Serviço Pastoral do Migrante – Pastoral Social vinculada à CNBB, fundada
em 1985, no seu papel de promover os direitos humanos, sociais, econômicos,
políticos e culturais dos migrantes e imigrantes nas comunidades de origem,
trânsito e destino faz voz pela participação dos governos nas três esferas, da
sociedade e demais instituições, associações, organizações civis para estas
ações urgentes e necessárias.
A
cidade de São Paulo e o Brasil só tem a ganhar com estas atitudes, em movimento
de valorização da vida e respeito ao próximo. A integração das culturas local
(também formada pelas imigrações), migrantes e imigrantes enriquecem e trazem
uma visão mais ampla do mundo e do bem viver. O desenvolvimento da cidade e do
país se reflete na aceitação do outro, na necessidade de se capacitar para
atender a demanda do mercado de trabalho...
Diante
do incêndio, ocorrido no Brás, entre a Rua Bresser, com a Av. Celso Garcia, dia
23.11, que vitimou três adultos e uma criança, o SPM-Serviço Pastoral dos
Migrantes, vem a público gritar, com mais organizações e entidades, pelo
direito à cidade, à moradia digna e melhores condições de vida para migrantes ou
não migrantes. A especulação imobiliária concentra o solo urbano e encarece o
acesso à moradia. No mesmo imóvel, donos ou intermediários alugam ou
sub-alugam espaços para mais de uma família, auferindo grandes lucros, de modo
que um cortiço acaba sendo mais rentável que um aluguel comum. Imigrantes com
dificuldades na documentação, ou mesmo por não conseguir fiador, acabam
buscando moradias em péssimas condições de segurança, com menos exigências
burocráticas. Ao longo dos anos, o poder público, nas três esferas,
não contemplou adequadamente a população de baixa renda com moradias populares
e hoje o déficit habitacional é gigantesco.
Quanto
ao trabalho preventivo, em moradias e oficinas, nos somamos a todas
organizações de imigrantes e movimentos de moradia, no sentido de conscientizar
as pessoas no sentido da segurança na moradia e trabalho.
Que
este fato nos leve ao compromisso permanente com a vida das pessoas,
articulando-se nas comunidades, organizações, poder público, para garantir
direitos e evitar a morte prematura.
SPM – Servio Pastoral dos Migrantes
www.miguelimigrante.blogspot.com
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