Uma proposta de texto
para uma nova Lei de Migrações, criada pela comissão de especialistas
instituída pelo Ministério da Justiça, foi entregue ao ministro José Eduardo
Cardozo, nesta sexta-feira (29). O documento deverá substituir o Estatuto do
Estrangeiro, criado pela ditadura militar.
Cardozo explicou a
necessidade de se ter uma legislação mais atual. “Nós quisemos reconhecer os
direitos dos estrangeiros no Brasil e atender às expectativas de mudanças
adequadas à nova realidade brasileira. O Brasil é um País que acolhe quem vem
de outros países para tentar um vida melhor aqui. Nada mais justo do que termos
uma nova lei proposta por especialistas e feita de maneira colaborativa com
vários setores da sociedade”, explicou.
As medidas propostas
apontam para uma reforma no campo migratório, com a revisão administrativa no
Departamento de Estrangeiros e do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare);
a publicação de portarias que desburocratizam procedimentos; criação de
mecanismos participativos junto à sociedade civil; início da estruturação de
unidades de atendimento e acolhimento pelos governos locais, com convênios
federais; maior inserção brasileira nos organismos e foros internacionais sobre
o tema.
Próximos passos
O texto da comissão de
especialistas para a nova Lei de Migrações já foi enviado à Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República (SDHPR), para os ministérios do
Trabalho e Emprego e das Relações Exteriores. O projeto agora será analisado e
encaminhado por um grupo de trabalho interministerial coordenado pela
Secretaria Nacional de Justiça (SNJ/MJ) para a construção de um projeto
definitivo do governo federal.
Para a elaboração do
anteprojeto de lei, versões preliminares do texto foram submetidas a críticas
em duas audiências públicas. Os onze membros da comissão, formada por
acadêmicos e servidores públicos, ouviram, por cerca de um ano, órgãos de governo,
instituições internacionais, parlamentares, outros acadêmicos, entidades que
lidam com migrantes e os próprios migrantes, como ocorreu durante a 1ª
(Comigrar).
Apátridas
Durante o ato público de entrega do anteprojeto, Cardozo assinou um aviso interministerial encaminhando à Casa Civil um projeto de lei que reconhecerá como brasileiras pessoas sem nacionalidade reconhecida por algum Estado, os chamados apátridas.
Durante o ato público de entrega do anteprojeto, Cardozo assinou um aviso interministerial encaminhando à Casa Civil um projeto de lei que reconhecerá como brasileiras pessoas sem nacionalidade reconhecida por algum Estado, os chamados apátridas.
Conferência de Migrações
A 1ª Conferência Nacional de Migrações e Refúgio (Comigrar), promovida pelo Ministério da Justiça em parceria com os Ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores, com apoio de agências da ONU, também foi lembrada na cerimônia como um momento histórico para os migrantes no País. Foi a primeira vez que foram diretamente consultados para a formulação de políticas públicas.
A 1ª Conferência Nacional de Migrações e Refúgio (Comigrar), promovida pelo Ministério da Justiça em parceria com os Ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores, com apoio de agências da ONU, também foi lembrada na cerimônia como um momento histórico para os migrantes no País. Foi a primeira vez que foram diretamente consultados para a formulação de políticas públicas.
Um comitê de migrantes
entregou ao ministro o Plano de Atenção aos Migrantes, que sistematiza as 2.840
propostas coletadas e debatidas durantes os seis meses, além de mais de 200
etapas preparatórias da conferência que reuniu, em sua etapa nacional, quase
800 migrantes, acadêmicos e militantes de 30 nacionalidade distintas.
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