Um decreto assinado pela governadora de Roraima, Suely Campos, determina a atuação especial das forças de segurança pública e demais agentes públicos estaduais para regulamentar a oferta de serviços a imigrantes, incluindo o controle de fronteiras e o acesso a serviços públicos como a saúde.
Entre as medidas previstas no decreto, está a autorização para que o posto fiscal da Secretaria da Fazenda em Pacaraima, na fronteira, passe a controlar pessoas, bagagens e veículos. Também será feita por agentes estaduais a verificação de documentação necessária ao trânsito e permanência em território nacional.
A governadora de Roraima aponta ineficiência das ações federais no controle de fronteira para justificar as novas medidas.
“O decreto determina procedimentos especiais visto que esse grande êxodo dos venezuelanos está causando impactos na segurança. Temos episódios recentes nas unidades de saúde, nas praças públicas, no próprio abrigo que abriga os venezuelanos”, afirmou.
Acesso a hospital
Em entrevista à imprensa, Suely Campos disse que também pretende limitar o acesso de venezuelanos à emergência do Hospital Geral de Roraima. De acordo com ela, os imigrantes serão redirecionados para postos de saúde e unidades do Exército. O policiamento no hospital será reforçado.
“Nós vamos agora pontuar o que os venezuelanos podem acessar na rede de saúde. Se eles estão aqui no nosso país, eles têm que obedecer às leis que regem o nosso país. Episódio maternidade na sala de pré-parto não é possível a presença da figura masculina. São várias mães ali naquele procedimento.”
Em abril deste ano, o governo de Roraima entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo o fechamento temporário da fronteira do Brasil com a Venezuela. A ação traz estimativa de que os venezuelanos já representam 10% da população roraimense.
A Agência Brasil procurou o governo federal para comentar o decreto desta quarta-feira, mas até a publicação desta matéria, não houve retorno. Tanto a Advocacia-Geral da União quanto o Ministério Público Federal já se posicionaram contrariamente ao fechamento da fronteira com o argumento de que a iniciativa fere acordos internacionais. Uma força tarefa federal atua em Roraima e coordena ações como construção de abrigos e interiorização de migrantes para outros estados.
O MP de Roraima (MPRR) também se manifestou e, por meio da assessoria de imprensa, informou que "estuda os termos do Decreto Estadual 25.681/18 e seus desdobramentos, e sendo necessário tomará as medidas cabíveis dentro das atribuições do MPRR".
Agencia Brasil
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