O Senado Federal manteve, por 36 votos a 4, o veto ao Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que institui o novo Estatuto da Migração, transformado na Lei 13.445/17. Assim, esse veto não foi votado pela Câmara dos Deputados.
O veto recaiu sobre 30 dispositivos do Estatuto da Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.
Entre os dispositivos vetados está a anistia a todos os estrangeiros que entraram no País irregularmente até 6 de julho de 2016.
De acordo com a justificativa para o veto, o dispositivo concederia “anistia indiscriminada a todos os imigrantes”, retirando a autoridade do Brasil de selecionar como será o acolhimento dos estrangeiros.
Agencia Camara
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