O Ministério da Justiça publicou na edição desta quarta-feira, 28, do Diário Oficial da União (DOU), cinco portarias com normas e procedimentos relacionados à regularização de estrangeiros no Brasil.
Os atos - três deles assinados conjuntamente com o recém-criado Ministério Extraordinário da Segurança Pública - tratam de registro de refugiados, autorização para residência de estrangeiros, naturalização de apátridas, extradição e prisão cautelar para fins de extradição, e isenção de taxas e multas para migrantes sem condições econômicas para bancar esses custos.
MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados em relação à tramitação dos
requerimentos de autorização de
residência, registro e emissão da Carteira
de Registro Nacional Migratório,
especifica a documentação necessária para
instrução dos pedidos e define o
procedimento de registro de autorizações
de residência concedidas a refugiados,
apátridas e asilados
OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA e
EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 a 22 e
30 a 36, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e arts. 79 e
129, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
resolvem:
Art. 1º A presente Portaria estabelece procedimentos a
serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de
autorização de residência, registro e emissão da Carteira de
Registro Nacional Migratório, especifica a documentação
necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de
registro de autorização.
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