A Assembleia da República aprovou a proposta de lei do Governo para alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A Lei do Governo foi aprovado pela maioria PSD/CDS-PP, tendo-se o PS abstido e PCP, BE e PEV votado contra.
As alterações aprovadas prendem-se, nomeadamente, com a criminalização da contratação de imigração ilegal, a criação de um novo tipo de autorização de residência denominado ´Cartão Azul UE` e o reforço ao combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência.
Por outro lado, são ainda introduzidas alterações ao "instituto do reagrupamento familiar" e é feita uma clarificação da figura do "emigrante empreendedor", facilitando os projetos de investimento em Portugal.
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