No parlamento, Miguel Macedo justificou as alterações à Lei de Estrangeiros com a necessidade de transpor para o direito interno cinco directivas europeias e para tornar a lei “mais eficaz contra os crimes associados à imigração ilegal, bem como para melhorar e consagrar os direitos” dos imigrantes.
“São propostas que se norteiam por dois princípios chave: por um lado, uma preocupação natural com a ordem pública e a segurança nacional, por outro, a agilização de procedimentos, a afirmação de direitos e o reforço de outros já existentes”, disse o ministro aos deputados durante a apresentação das alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Segundo Miguel Macedo, “a ordem pública e a segurança nacional passam também por uma política eficaz no combate à imigração ilegal e aos crimes a ela associados, sendo necessário dotar a Lei dos Estrangeiros e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dos mecanismos necessários à prevenção e combate destes fenómenos”.
Nesse sentido, o Governo propõe “restringir os limites à recusa de entrada e à decisão de expulsão, passando a não beneficiar daquele limite os cidadãos estrangeiros que tenham praticado crimes graves ou que constituam uma ameaça para a ordem pública e para a segurança nacional” e a não renovação da autorização de residência a quem tenha sido condenado em pena de prisão de um ano.
É igualmente proposto um aumento da moldura penal dos crimes de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal e casamento por conveniência, além de combater quem lucra com a imigração ilegal e de estabelecer um regime específico para investidores estrangeiros.
Miguel Macedo disse ainda que o prazo limite de transposição de três das directivas europeias estava já “largamente ultrapassado” e a Comissão Europeia já desencadeou a acção por incumprimento, estando iminente a aplicação a Portugal de uma sanção pecuniária no montante de 5 milhões de euros.
O Bloco de Esquerda, que apresentou no parlamento dois projectos lei sobre o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei da Imigração e sobre a regularização de trabalhadores imigrantes e crianças menores, criticou a proposta do Governo, considerando “gravosa” a directiva do “retorno”, que facilita a expulsão de imigrantes.
Já o PCP considerou um “retrocesso” a proposta do Governo, tendo o deputado António Filipe classificado “de vergonha” a directiva do “retorno”.
O deputado comunista criticou também que a Lei de Estrangeiros tenha sido apresentada no parlamento pelo ministro da Administração Interna, sublinhando que o problema da imigração “não é de segurança pública, mas sim de integração”.
O PCP também apresentou hoje um projecto de lei sobre o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
O PS, que também criticou a directiva do “retorno”, manifestou-se disponível para, em sede de especialidade, fazer algumas alterações à lei.
Segundo Miguel Macedo, vivem em Portugal cerca de 431 mil estrangeiros e em 2011 foram regularizados 6.901 imigrantes e expulsos 659.
Nenhum comentário:
Postar um comentário