Várias associações manifestaram a sua «indignação» face às alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, afastamento e saída de estrangeiros de território nacional, aprovadas em Conselho de Ministros no dia 22 de março.
Dezoito associações e alguns cidadãos divulgaram um comunicado no qual manifestam «total repúdio à viragem drástica da política de imigração seguida nos últimos anos por Portugal, que tem sido elogiada pela sociedade portuguesa e internacional».
O Conselho de Ministros aprovou, a 22 de março, a proposta de lei 93/12, destacando cinco alterações que introduzem «melhorias significativas» na legislação.
As alterações aprovadas são a criminalização da contratação de imigrantes ilegais; a criação de um novo tipo de autorização de residência denominado «Cartão Azul EU», o reforço ao combate contra os casamentos e as uniões de facto de conveniência, mudanças no reagrupamento familiar e a clarificação da figura do «emigrante empreendedor».
Em documento enviado à Lusa, associações e cidadãos criticam a incorporação na lei portuguesa da diretiva comunitária sobre o retorno de imigrantes, que apelidam de «diretiva da vergonha», por constituir «um retrocesso imposto pela Europa de Sarkozy e Merkel, cujo objetivo é facilitar ao máximo o afastamento e a expulsão dos e das imigrantes em situação irregular».
Os signatários alertam que, com a proposta de lei aprovada, «muitos e muitas imigrantes vivendo há muitos anos em Portugal, trabalhando e descontando para a segurança social e o fisco, e que, face à situação difícil que é transversal a toda a sociedade, não consigam manter a sua situação regularizada no país, ver-se-ão na iminência de serem expulsos».
As alterações da proposta de lei aprovada pelo Governo serão o tema da reunião entre o secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano Barreiras Duarte, e o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI),
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