A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) em Roraima ajuizaram ação civil pública (ACP) nessa terça-feira (31) contra a remoção forçada de cerca de 400 imigrantes venezuelanos da Rodoviária Internacional de Boa Vista-RR, com pedido de indenização por dano moral coletivo de R$ 800 mil.
De acordo com a ACP, os venezuelanos não podem ser impedidos de viver na rua, já que não contam com moradia onde possam permanecer dignamente, e que qualquer ação de remoção deve ser combinada e ter a permissão prévia das pessoas, o que não ocorreu na ocasião.
DPU e MPF pedem que o Estado de Roraima seja proibido de fazer novas remoções forçadas ou que impeça os venezuelanos de deixarem o ginásio para onde foram levados sem consentimento.
Também foi solicitado à Justiça que sejam garantidos os direitos dos migrantes, como a necessidade de anuência por parte dos indivíduos, informações sobre o local para onde serão levados, vedação ao uso da força policial como instrumento de coação e necessidade de prévia organização da remoção acordada, com a atuação de órgãos competentes como conselhos tutelares e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
A ação militar que resultou na remoção compulsória das famílias foi realizada em 28 de outubro (sábado), sem comunicação prévia às entidades governamentais e não governamentais que prestam apoio à população imigrante venezuelana em Boa Vista/RR.
O ginásio de esportes Tancredo Neves, local escolhido para abrigar os imigrantes, foi inspecionado pela DPU em Roraima horas depois da remoção forçada e não apresentava condições adequadas ao alojamento, tais como acesso a água, energia elétrica e limpeza, o que evidencia que a medida adotada pelo Estado não contou com a necessária preparação ao acolhimento das pessoas.
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União
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