As entidades da sociedade
civil e demais órgãos e pessoas físicas abaixo-assinados manifestam seu forte apoio à aprovação no Plenário do Senado Federal do SDC
7/2016 (Substitutivo da Câmara dos Deputados
nº 7, de 2016, ao Projeto de Lei do
Senado nº 288, de 2013), que institui a Lei de Migração.
Este projeto de lei revoga o Estatuto do
Estrangeiro (Lei nº 6815/1980), legislação defasada e inconstitucional legada
pela ditadura militar. A nova Lei de Migração é coerente com uma sociedade mais justa, livre
e democrática. Moderniza o sistema de
recepção e registro das pessoas migrantes e orienta-se por um paradigma de
respeito aos direitos humanos. O projeto de lei também estabelece institutos
importantes, como a acolhida humanitária e procedimentos efetivos para a
regularização migratória. Trata-se
de uma legislação moderna, que coloca o Brasil
na vanguarda do tratamento desta questão no mundo.
O SCD 7/2016 é resultado de
um intenso processo de debate público, ocorrido nas duas casas do Congresso, e
responde a uma demanda histórica no Brasil. Instituições públicas, organizações
da sociedade civil, acadêmicos, associações de migrantes, e representantes do
setor privado, apresentaram contribuições ao texto que, assim, apresenta-se
pronto para aprovação em plenário.
1.
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Adus – Instituto de Reintegração do
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Humanos
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Refugiado – Brasil
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14.
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CNLB – Conselho Nacional do Laicado do
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2.
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Associação Palotina
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Brasil
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3.
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Associação Scalabrini a Serviço dos
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15.
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CODHES – Consultoría para los Derechos
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Migrantes
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Humanos y el Desplazamiebto Forzado
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4.
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CAMI – Centro de Apoio e Pastoral do
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16.
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Coletivo Rede de Migração Rio
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Migrantes
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17.
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Comitê Migrações e Deslocamentos,
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5.
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Caritas Arquidiocesana
de São Paulo –
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Associação Brasileira de Antropologia
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CASP
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(ABA)
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6.
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Caritas Arquidiocesana
do Rio Janeiro –
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18.
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Conectas Direitos Humanos
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CARJ
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19.
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CONIC – Conselho Nacional de Igrejas
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7.
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CDHIC – Centro de Direitos Humanos e
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Cristãs do Brasil
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Cidadania do Imigrante
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20.
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Coordenador do Circuito de Apoio ao
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8.
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CEDPIR – Centro de Estudos em Direito e
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Imigrante, Corumbá, MS
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Politica de Imigração e Refugio
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21.
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Coordinadora de Abogados
del Paraguay
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9.
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CELS – Centro de Estudios Legales y
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22.
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CPT-MT – Comissão Pastoral da Terra de
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Sociales
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Mato Grosso
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10.
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CEM – Centro de Estudos Migratórios
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23.
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CSA – Confederación Sindical de
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11.
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Centro de Pastoral de Migrantes de
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Trabajadores/as de las Américas
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Cuiabá
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24.
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CUT-Brasil – Central Única dos
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12.
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Centro Zanmi – Serviço Jesuíta a
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Trabalhadores
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Migrantes e Refugiados
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25.
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Diocese de Roraima
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26.
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FEC – Fundación Ecumenica de Cuyo
|
27. Fundação Casa de Rui Barbosa
28. GEPHOM/USP – Grupo de Estudo e Pesquisa em História Oral e Memória da Universidade de São Paulo
29. Grupo Diálogos Interculturais do Instituto
de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP)
30. IDDH – Instituto de Desenvolvimento e
Direitos Humanos
31. Instituto Igarapé
32. ISER – Instituto de Estudos da Religião
33. ITTC – Instituto Terra Trabalho e
Cidadania
34. Missão Paz
35. Missão Scalabriniana
36. MNDH – Movimento Nacional de Direitos
Humanos
37. Mujeres Sin Fronteras
38. NEPDA – Núcleo de estudo e pesquisa sobre deslocados ambientais da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
39. Núcleo Amanar da Casa das Áfricas
40. Núcleo Um Grito pela Vida – RJ
41. PAL – Presença da America Latina
42. Pastoral de Migraciones de Neuqué n
43. Pastoral do Migrante do Rio de Janeiro
44. PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - Ministério Público Federal
45. PIA – Sociedade dos Missionários de São
Carlos
46. PROANDES – Programa Andino para la
Dignidad Humana
47. Rede Espaço Sem Fronteiras
48. Sefras – Serviço Franciscano de
Solidariedade
49. SIMN – Scalabrini International Migration
Network
50. SPM – Serviço Pastoral dos Migrantes
Pessoas físicas:
51. Candido Feliciano da Ponte Neto – Diretor executivo do Programa de Atendimento a Refugiados e Solicitantes de Refúgio Cáritas RJ
52. Carolina de Abreu Batista Claro – Profª da
Universidade de Brasília (UnB)
53. César Augusto S. da Silva – Prof. Dr.
Universidade Federal do Mato Grosso do
Sul
54. Clara Politi – Conselheira participativa representante dos imigrantes na Prefeitura de Pinheiros São Paulo
55. Deisy Ventura – Professora Instituto de Relações Internacionais Universidade de São Paulo (IRI/USP)
56. Dieme Kassoum – Mestre em sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
57. Eliane Caffe
58. Francisco Lotufo Neto
59. Giulianna Serricella
60. Hannah Waisman
61. Jéssica Magalhães Gaeta Ruiz
62. Jhanira Mayra Conde Osco
63. João Guilherme Casagrande Martinelli Lima Granja Xavier da Silva – Gestor Público Federal, ex-diretor de Departamento de Migrações do Ministério da Justiça
64. José Renato de Campos Araujo – Docente da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Univeridade de São
Paulo (EACH/USP)
65. Liliana Lyra Jubilut – Profª Universidade
Católica de Santos
66. Luiz Felipe Oliveira
67. Marco Aurélio Machado de Oliveira
68. Marina Motta
69. Neusa de Fátima Mariano
70. Nina Britto
71. Patricia Villen M. Alves – Profª da Universidade Federal de Uberlândia (INCIS)
72. Pe. Marcelo Maróstica Quadros – Diretor
Cáritas SP
73. Pe. Mário Geremia, CS
74. Valéria B. Magalhães – Docente da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Univeridade de São Paulo (EACH/USP)
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