A
imigração é marca não só da história, mas também do presente de São Paulo. Ao longo do
desenvolvimento da cidade, imigrantes tiveram papel central na construção
social, cultural e econômica da metrópole, que estabeleceram a diversidade e a
pluralidade como principais elementos definidores.
A
primeira ação do governo municipal neste sentido veio em 2013, após a eleição
do Prefeito
Fernando Haddad, com a criação da Coordenação de Políticas para
Migrantes na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
A opção
sinaliza que São Paulo passa a enxergar a questão migratória como fator
positivo de desenvolvimento, cabendo-lhe defender e garantir os direitos
básicos de cidadania de todo e qualquer indivíduo que aqui resida.No entanto,
apesar do enorme ganho sócio-econômico e cultural, os imigrantes foram
sistematicamente esquecidos pelo poder público local. Durante muitos anos,
grupos organizados de imigrantes reivindicaram um olhar do poder público para
as suas necessidades e demandas.
Desde
então, foram articuladas ações em uma política pública que busca atender a
população imigrante que aqui vive, incluindo — mas não se restringindo
a — osrefugiados.
Os desafios permanecem muitos, mas nos últimos três anos imigrantes e
refugiados passaram a contar com uma ação cuidadosa, que mescla aspectos de
promoção e de proteção de direitos.
A
título de exemplo, seguem algumas ações relevantes. Foram criados (a) um Centro
de Referência que presta apoio e orientações gerais para imigrantes e
refugiados e (b) quatro Centros de Acolhida para imigrantes e refugiados. Foram oferecidos (c) cursos de português para imigrantes e refugiados, e (d) formações para agentes públicos sobre o tema. Foram estabelecidos (e) acordos de bancarização com a Caixa Econômica e o Banco do Brasil para facilitar a abertura de contas bancárias para esta população, bem como foi feita (f) a inclusão de grupos de imigrantes em projetos de Economia Solidária. Finalmente, (g) houve apoio público a manifestações culturais e de lazer das diferentes comunidades.
Se
tratando de uma questão transversal às diversas áreas de atuação do município,
a construção de uma política municipal também passa pela apropriação do tema
pelas diversas pastas responsáveis. A ausência de um marco legal, não somente
municipal, mas também nacional, com diretrizes para a formulação e a
implementação de políticas públicas para imigrantes, dificultava essa tarefa,
e, ao mesmo tempo, não garantia a continuidade do trabalho diante de eventuais
mudanças governamentais.
Era
preciso transformar a política municipal para a população imigrante em uma
política de estado. A aprovação da Lei nº142/2016, que institui a Política
Municipal para a População Imigrante, sancionada na quinta-feira (7) pelo
prefeito Fernando Haddad, vem para suprir essa lacuna. Estabelece “objetivos,
princípios, diretrizes e ações prioritárias” para a atuação do Município nas
diversas áreas de sua atribuição: educação, saúde, assistência social,
trabalho, habitação, cultura, esportes e lazer. Em suma, prevê em Lei que a
cidade de São Paulo deverá se ocupar do tema nos termos e segundo os princípios
previstos no ato normativo para cumprir os objetivos ali previstos, com
destaque para a igualdade de direitos, atenção às necessidades específicas,
combate ao preconceito, regularização da situação e acesso universalizado aos
serviços públicos.
É
ainda fundamental compreender que cidadania não se dá sem participação. Não à
toa, esta prefeitura garantiu assento específico a 31 imigrantes em conselhos
participativos das subprefeituras, dando-lhes voz e vez na definição dos rumos
da cidade. Vale ressaltar ainda, que a construção da política municipal, agora
posta em lei, ocorreu de forma ampla e aberta, com a realização de audiências
públicas que subsidiaram o trabalho de um comitê paritário, composto por
secretarias municipais e organizações da sociedade civil com trabalho
reconhecido na área. O Projeto de Lei passou também por um processo de consulta
pública online em que foram enviadas 159 contribuições ao
texto.
A
Política Municipal para a população imigrante no município de São Paulo é uma
grande conquista. É sinal de respeito à uma cidade diversa e inclusiva, e de
respeito aos direitos básicos de todo e qualquer cidadão. Que esta lei possa
inspirar outros municípios brasileiros em um processo de responsabilização para
com as comunidades de imigrantes e refugiados residentes em seu território.
Felipe
de Paula é secretário municipal de
Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) de São Paulo
Camila
Baraldi é coordenadora de Políticas
para Migrantes da SMDHC de São Paulo
El Pais
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