Na ultima terça-feira (21), deputados estaduais aprovaram Projeto de Lei nº 378/2019, que institui a política estadual para a população migrante. De autoria do Deputado Dirceu Ten Caten (PT), o projeto promoverá o acesso às políticas e serviços públicos. Após aprovação por unanimidade pelo plenário da Assembléia Legislativa do Pará (Alepa), a proposta segue para sanção do governo do Estado.
Segundo a Alepa, o objetivo da lei é garantir aos
migrantes a promoção e o respeito à diversidade e à interculturalidade, na
prevenção a violações de direitos, além de fomentar a participação social e
desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
Para o Projeto de Lei, é definido migrante todas as
pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país
para o Brasil, compreendendo migrantes por motivações de trabalho, estudantes,
pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias,
independentemente de sua situação migratória e documental.
O advogado Samuel Medeiros, presidente da Comissão de
Relações Internacionais da OAB/PA, explica que a política estadual prevê a
garantia de acesso à educação, serviços públicos de saúde e assistência social
para os migrantes que chegam no estado
Segundo ele, um diferencial do projeto são as regras
específicas para migrantes indígenas, que estabelecem a conservação das suas
tradições.
“O projeto lei que irá criar a política migratória
representa um avanço significativo na proteção de direitos humanos de migrantes
e refugiados. A partir de agora fica claro quais regras a sociedade e
administração pública devem observar nessa pauta do fluxo migratório, tais como
combate a xenofobia, respeito à identidade de gênero, não criminalização da
migração e fomento à convivência familiar”, afirmou Samuel Medeiros.
Pará recebe grande número de migrantes
O advogado enfatiza que o Pará é rota de destino dos
migrantes e refugiados, principalmente vindos da Venezuela. Para ele, a nova
política migratória vem garantir o exercício de direitos fundamentais de
pessoas que se deslocam até o Brasil, pois, além do preconceito, enfrentam
desafios para inserção no mercado de trabalho, revalidação de diploma e até
mesmo emissão de documentos.
“É essencial que as instituições, sociedade e Estado
compreendam seu papel diante do aumento do fluxo migratório no Pará. Participar
do processo de aprovação da política estadual migratória representa um marco no
protagonismo e importância que a OAB possui enquanto entidade da sociedade
civil organizada. A OAB busca cumprir com sua missão de contribuir com a
construção de uma sociedade paraense mais solidária, justa e democrática”,
finalizou.
(Gabriel Pires, estagiário sob a supervisão do
coordenador do Núcleo de Atualidades, João Thiago Dias)
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