Portugal foi notícia internacional por bons motivos no início da pandemia, quando decidiu atribuir a regularização de todos os imigrantes com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), atribuindo-lhes os mesmos direitos fundamentais que os outros cidadãos, incluindo aos apoios sociais. Mas esse despacho cessou os seus efeitos no final de abril de 2021 e quem apresentar hoje um pedido de autorização de residência no SEF “terá à sua espera mais de um ano de demora, sem direito a igualdade de direitos fundamentais como o acesso ao SNS, ou a prestações sociais básicas”, alerta o "Livro Branco 2021 – os direitos dos imigrantes e refugiados em Portugal"
, publicado no sábado pelo Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS Portugal). Os autores defendem que aquela medida considerada histórica por diversas associações deve ser tornada permanente, tendo em conta a situação caótica dos processos de regularização, com filas de espera que chegam a demorar anos e processos eternamente pendentes, apesar destes cidadãos trabalharem e descontarem para a Segurança Social portuguesa.“Não foi a pandemia e as suas consequências para o normal funcionamento do SEF que prejudicaram as pessoas migrantes, pois o normal funcionamento do SEF já as prejudicava. A espera prolongada pelas decisões do SEF já existia antes da pandemia, pelo que as razões que levaram à aprovação do despacho de regularização provisória – não prejudicar as pessoas migrantes por causa da anormal demora dos processos de decisão – já antes existiam e continuam a existir. Por conseguinte, justifica-se – é um imperativo de justiça – que se mantenha a regra de considerar em situação regular os migrantes que tenham processos pendentes no SEF”, defende o JRS.
Esta recomendação traduz-se na prática que “estas pessoas deverão ter, até à conclusão dos seus processos, o direito a um Número de Utente e acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais”, prossegue o Livro Branco.
“O problema do SEF vai muito para além do aeroporto”
O documento analisa também outras situações e obstáculos à vida digna dos migrantes no nosso país, como o dos espaços de detenção nos aeroportos, que são de facto prisões para “pessoas que a única irregularidade que cometeram foi a de quererem trabalhar em Portugal apesar de não terem um visto de trabalho emitido por uma embaixada portuguesa”. O JRS propõe a criação do visto de procura de trabalho, “para oferecer uma possibilidade de migração legal”, e que seja ainda consagrado expressamente na lei “a não aplicação de medida de detenção a migrante que se encontre a trabalhar ou a procurar trabalho ativamente”.
No entender do JRS, “o problema do SEF vai muito para além do aeroporto” onde morreu assassinado Ilhor Homeniuk e “está, acima de tudo, nos milhares de processos pendentes ou simplesmente suspensos, muito além dos prazos legais”. Um problema que a decisão de extinção do SEF não aborda, critica o Livro Branco.
A par de um diagnóstico e recomendações nas áreas da Justiça, Segurança Social e outras, o documento chama ainda a atenção para a necessidade de melhorar o acesso à saúde dos refugiados e migrantes, o que passa por ter em conta o recurso a intérprete e as diferenças culturais quanto ao peso dos sintomas, que têm depois impacto nos diagnósticos. Outra proposta do Livro Branco é a de estabelecer na regulamentação da Lei de Bases da Saúde que os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal têm acesso ao SNS em iguais circunstâncias aos cidadãos portugueses, independentemente de terem ou não a sua situação documental regularizada.
Esquerda.net
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