Comissão da Alepa realiza reunião sobre regulamentação da Política Estadual para Migrantes

 Os desafios para a efetiva regulamentação da Lei n°9.662/2022, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten, foi tema de debate pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (CDHDC-Alepa), na manhã desta segunda-feira (13.02), na Alepa. O encontro ocorreu a pedido dos Oficiais da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e contou com a presença de Oscar Sanchez Pineiro, representante adjunto da ACNUR; Sara Angheleddu, chefe dos escritórios da ACNUR nos Estados de Roraima e Amazonas; Silvia Sander, oficial de proteção da ACNUR; Janaina Galvão, chefe do escritório da ACNUR em Belém.

Foto: Ozéas Santos (AID/Alepa)

A Lei nº 9.662 foi sancionada em 12 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado-DOE no dia 13 e institui a Política Estadual para Migrantes. Tem em seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, o Conselho Estadual de Migrantes, Refugiados e Apátridas do Pará.

A lei promove o respeito à diversidade e à interculturalidade; previne as violações de direitos; fomenta a participação social e desenvolve ações coordenadas com a sociedade civil, além de proporcionar a articulação entre os entes da federação. A Lei considera população migrante, para os fins da Lei, todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo migrantes laborais, estudantes, bem como suas famílias, independentemente de sua situação migratória e documental, sem prejuízo da definição assegurada pela Lei Federal no 13.445, de 24 de março de 2017. Considera-se, também, solicitante de refúgio ou refugiado pessoas em situação de deslocamento forçado, conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Foto: Ozéas Santos (AID/Alepa)

A reunião foi coordenada pelo presidente da CDHDC, deputado Carlos Bordalo. "O Pará é um dos estados que necessita urgentemente de uma regulamentação para o acolhimento e a abordagem dos ciclos imigratórios. Estima-se que no Pará tenha mais de quatro mil nacionalidades que imigraram para cá recentemente, metade são venezuelanos. Mas, há aumento no fluxo de cubanos e haitianos", disse ele.

Deputado Carlos BordaloFoto: Ozéas Santos (AID/Alepa)"Aprovamos na legislatura passada uma Lei de autoria do meu colega de bancada, deputado Dirceu Ten Caten, onde foi criada a Política Estadual para Migrantes no estado do Pará. Mas essa Lei não foi regulamentada. Os integrantes da ACNUR vieram fazer esse apelo à CDHDC. Me coloquei à disposição e até o final de março, se Deus quiser, vamos produzir um anteprojeto de regulamentação envolvendo a própria ACNUR, mas também a Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos. Vamos apresentar e dialogar com a Procuradoria Geral do Estado", finalizou.Foto: Ozéas Santos (AID/Alepa)

Segundo o deputado Carlos Bordalo, a expectativa é que até o final do primeiro semestre, a Lei já esteja regulamentada no Pará. 

Silvia Sander, Oficial de Proteção da ACNUR, falou na Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, sinalizada pelo Governo Federal. "De acordo com uma portaria, já publicada pelo Governo Federal, haverá diversos atores envolvidos nessa Política Nacional e, entendemos que o Pará é um Estado estratégico para ser consultado, devido a existência de uma lei que precisa ser regulamentada, dentro do possível", apontou. Sílvia SanderFoto: Ozéas Santos (AID/Alepa)

A migração faz parte da história, observada em maior ou menor intensidade, enriquecendo e construindo a sociedade com novas dimensões e aspectos culturais, sociais e humanos. Para muitos, a migração é, além de um fenômeno social, um direito humano, direito de ir e vir. A temática migratória é, ainda, transversal por excelência. Pode-se analisá-la pelo viés da política, economia, cultura, esporte, tecnologia, relações internacionais, educação, saúde, habitação, questões de gênero, entre outros.

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