No marco da Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) lançaram em evento online nesta segunda-feira (26/07) o livro “Decisões Paradigmáticas: Concurso OIM-Ajufe de decisões judiciais e acórdãos em tráfico de pessoas, promoção da migração ilegal e redução a condição análoga a de escravo”.
A publicação traz a compilação das sentenças premiadas no primeiro concurso realizado pelas duas organizações visando identificar e reconhecer decisões da Justiça Federal que tenham contribuído de maneira determinante para o enfrentamento dos crimes de tráfico de pessoas, promoção da migração ilegal e redução à condição análoga à de escravo.
“Lançar esse livro na semana em que nos dedicamos a dar luz a esse tema tão urgente, mostra a importância do trabalho da OIM e da AJUFE em construir um diálogo com os parceiros governamentais e da sociedade civil, para avançarmos cada vez mais em mecanismos de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas e crimes conexos”, destaca a assessora especial do Chefe de Missão da OIM no Brasil, Socorro Tabosa, ao representar a instituição.
O enfrentamento ao tráfico de seres humanos é um dos desafios mais urgentes da agenda migratória contemporânea. Com a publicação gratuita do conjunto de decisões, OIM e AJUFE pretendem dar visibilidade a casos bem-sucedidos que podem servir de inspiração a outros julgadores e ampliar o acesso a esse tipo de conteúdo.
“A publicação desse compilado joga luz sobre ilícitos penais que são reprimidos tanto pela legislação internacional quanto pela nacional, e reconhece o trabalho de juízas e juízes, dando relevância para essas sentenças. É fundamental para que estejamos todos sempre juntos, fortalecendo cada vez mais os mecanismos de enfrentamento a esse crime”, ressalta a Juíza Federal Clara da Mota, que também representou a Ajufe no evento.
A diretora do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lígia Neves Aziz Lucindo, complementou apontando que “é muito gratificante ver que a OIM consegue estar presente em tantos lugares e apoiando as articulações do Estado Brasileiro em temas tão importantes. A publicação dessa obra, representa um traço importante na consolidação dos dados sobre Tráfico de Pessoas no Brasil, que é um dos principais gargalos enfrentados.”
Para a vencedora do concurso, a Juíza Bárbara de Lima Iseppi, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, “os magistrados não têm o dever apenas de solucionar litígios, mas sim, o de tutelar os direitos humanos e o de contribuir para o fortalecimento do estado democrático de direito. O tráfico de pessoas não pode ser enfrentado sozinho pelo sistema judiciário, e é muto importante a criação de uma rede de apoio, como estamos fazendo nesse momento”, relatou.
Agraciado com a menção honrosa na categoria sobre contrabando de migrantes, o magistrado Vinícius Cobucci Sampaio, da Subseção Judiciária de Governador Valadares, Minas Gerais, acredita que publicações desse tipo apoiam o avanço da jurisprudência. “Há aqueles que acham que a lesão jurídica nesse tema, em específico, não tem tanta importância, porque a própria pessoa se coloca nessa situação, mas o contrabando de migrantes leva também a crimes mais graves, como a remessa de crianças para o exterior, o tráfico de pessoas, entre outros”, comenta.
Representando os magistrados no evento, o juiz Frederico Koehler, da 26ª Vara Federal de Palmares, Pernambuco, enfatizou o marco temporal escolhido pela organização do concurso. “Termos sentenças de 10 anos é muito importante, pois mostra o avanço que a nova legislação trouxe. No que concerne a redução à condição análoga à de escravo, na época em que a sentença que submeti tramitou, ainda se discutia a necessidade ou não da restrição de ir e vir para a caracterização desse crime. Hoje, com os avanços, reconhecendo-se a situação degradante dos trabalhadores, pode-se caracterizar o crime”, disse.
O evento, transmitido online, está disponível no canal YouTube da Ajufe. Também estavam presentes os membros da comissão julgadora do concurso Alessandra Benedito, Anália Ribeiro, Louise Vilela Leite Filgueiras Borer, Tânia Regina Silva Reckziegel e Nerissa Krebs Farret.
A publicação do livro, se insere no projeto “Fortalecendo as Capacidades do Sistema de Justiça”, financiado pelo Fundo da OIM para o Desenvolvimento, e complementa uma atuação mais ampla da OIM em desenvolver materiais de referência para apoiar na identificação e combate ao tráfico de pessoas, promoção ilegal da migração e redução análoga a de escravo.
OIM
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