Representantes do poder público local e do ACNUR se juntam para foto após assinatura do acordo de cooperação entre as entidades. Foto: Prefeitura de Belém/Sara Portal
Belém, 06 de abril de 2023 (ACNUR) – A população refugiada, migrante e apátrida em Belém, capital do estado do Pará, celebrou duas importantes conquistas implementadas pela Prefeitura do município na última quarta-feira (05/04): a sanção da primeira lei municipal na região Norte do Brasil voltada para a criação e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos amplos da população refugiada, migrante e apátrida da cidade.
Além da Lei Municipal, de autoria do vereador Fernando Carneiro e da comissão de relações internacionais da OAB-PA, na mesma data foi decretado a criação do Comitê Municipal para a População Migrante, Apátrida, Solicitante de Refúgio e Refugiada, derivado do Decreto 106.780 e que tem por objetivo viabilizar e auxiliar na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas a esta população, visando a garantia da promoção e proteção de seus direitos, facilitando a implementação da lei de acordo com a perspectiva das populações de interesse. Com composição ampla e intersetorial, o Comitê inclui pessoas refugiadas e migrantes, entes públicos do município, sociedade civil organizada e organismos internacionais, como a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR).
“Belém é uma cidade plural e cosmopolita. A formação de Belém tem contribuição de povos indígenas, africanos, ingleses, enfim. Essa cidade tem uma história de recepcionar as pessoas que nasceram em outros países e optaram por viver aqui. Vivemos em um momento onde a migração e crises humanitárias são reais. E por isso, ontem assinei um decreto que cria um comitê composto por membros do governo e de órgãos internacionais para acompanhar todos os casos e as políticas voltadas aos migrantes e refugiados. Também sancionei a lei de autoria do vereador Fernando Carneiro voltada ao bem-estar desta população. E assinei um acordo de cooperação entre Prefeitura e ACNUR, assim Belém dialoga diretamente com as Nações Unidas para fazer justiça às pessoas que aqui chegam”, afirmou o Prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues.
O momento marcante vivenciado pelo contexto político de Belém foi destacado também pelo Vice-Prefeito, Edilson Moura. “A assinatura do termo de cooperação técnica com o ACNUR, a aprovação por unanimidade do projeto de lei na Câmara e a assinatura pelo Prefeito Edmilson Rodrigues que cria o Comitê Municipal para a população refugiada, migrante e apátridas atua em defesa dos direitos dessas populações, para que muitas políticas públicas sejam implementadas para melhorar a vida das pessoas que pedem auxílio ao nosso município”, afirmou.
O Comitê realizará um diagnóstico setorial para levantar os desafios e prioridades a serem apresentadas ao poder executivo local e contribuirá para a regulamentação da nova Lei, avançando no desenho das políticas e serviços ofertados às pessoas refugiadas, migrantes e apátridas nas áreas da assistência, saúde, educação, cultura e moradia.
“Ontem foi um dia histórico, quando Belém promulgou, de uma só vez, a Lei Municipal que cria a política de acolhimento a migrantes e refugiados, assim como emplaca a criação de Comitê Municipal que estão incorporados no termo de cooperação assinado entre a Prefeitura e o ACNUR. São passos importantes para que as milhares de pessoas que escolheram Belém como seu segundo território possam ter acesso a políticas públicas integradas. Tudo isso construído com muita participação popular e compromisso social. Agora é arregaçar as mangas e implementar a Lei”, afirmou o vereador Fernando Carneiro.
O município de Belém já era reconhecido pelo ACNUR pelas boas práticas implementadas de atenção às comunidades indígenas da etnia Warao. Em 2022, o ACNUR reconheceu em seu I Relatório Cidades Solidárias Brasil 27 boas práticas de 17 municípios brasileiros em cinco eixos temáticos: educação; capacidade de proteção; compartilhamento de responsabilidades; integração local; e abrigamento. Belém foi um dos municípios destacados pelo mapeamento do perfil epidemiológico da população indígena Warao, assim como foi mencionada pela eleição, em 2021, de dois indígenas Warao no segmento Crianças e Adolescentes do Fórum de Permanente de Participação Cidadã – Tá Selado.
“Por meio do acordo firmado entre ACNUR e a Prefeitura de Belém, reconhecemos os esforços já implementados pelo município em defesa dos direitos das pessoas refugiadas, migrantes e apátridas, em especial por meio da atenção específica para segmentos que integram a essa população, como as pessoas indígenas que requerem atenção e políticas públicas específicas, de acordo com suas especificidades e tradições culturais. O ACNUR parabeniza a Prefeitura de Belém pela sanção da Lei e da criação do Comitê de forma participativa, ampla e em respeito a população refugiada, migrante e apátrida”, afirma Davide Torzilli, Representante do ACNUR no Brasil em sua visita a capital paraense.
A criação da primeira Lei Municipal na região Norte do país e do Comitê Municipal é um incentivo para que outros municípios da região se espelhem nesta realidade de atenção às pessoas refugiadas, migrantes e apátridas, contando com o conhecimento do ACNUR para criar, conjuntamente, mecanismos legais de atenção a essa população. Este processo colaborativo favorece o acesso a direitos e a possibilidade de práticas efetivas de integração local, em que tanto as pessoas refugiadas, como a comunidade de acolhida e os entes públicos logrem resultados positivos de desenvolvimento local.
acnur.org
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