A aprovação da Lei de Migração (nº 13.445/17) foi um passo importante, rumo à substituição do antigo e inconstitucional Estatuto do Estrangeiro. Ao longo do caminho muitos atores, interesses e disputas tomaram conta da agenda o que fez com que a proposta ideal, reivindicada há décadas pelos migrantes e sociedade civil não fosse alcançada de maneira integral. Contudo, é inegável que se tenham conseguido avanços ao adequar o marco jurídico brasileiro à Constituição Federal de 1988, orientando-se pelo princípio da igualdade e da não-discriminação, caráter essencial para a salvaguarda dos direitos humanos. Além de melhor corresponder à história de formação do povo brasileiro, a nova Lei moderniza o sistema de recepção e registro das pessoas migrantes e implementa o cumprimento de obrigações internacionais do Brasil.
Em parceria com organizações de direitos humanos e de atenção direta aos migrantes e refugiados em São Paulo (Caritas Arquidiocesana de São Paulo, Conectas, ITTC, CELS e Sefras), a Missão Paz desenvolveu um cronograma de estratégias e atividades que perpassaram desde a abordagem direta aos parlamentares em Brasília, rodas de conversas e campanhas de sensibilização. Além disso, esteve inserida nas ações e encontros promovidos pela “Rede Solidária para Imigrantes e Refugiados”, que reúne mais de 50 entidades especialistas no tema.
Com 22 vetos presidenciais, a lei foi sancionada em 24 de maio de 2017. Desde então, a Missão Paz vem atuando em ações de incidência na tentativa de derrubar o maior número possível desses vetos e manter a integridade do texto da lei. Para isso, a cada convocação de sessões do Congresso Nacional ações junto aos líderes parlamentares têm sido realizadas de maneira presencial e virtual. A última foi no dia 13 de julho.
A nova lei entra em vigor no final de novembro deste ano e, para tanto, é preciso que seja regulamentada pelo Poder Executivo que irá estabelecer as regras, competências a aplicações. Neste caso, assim que a lei foi aprovada no Congresso e seguiu para a sanção, o grupo do qual a Missão Paz participa encaminhou, no dia 24 de abril, junto com outras instituições que aderiam ao movimento, um ofício ao Ministério da Justiça reivindicando a participação social no processo de regulamentação. Além disso, a partir de um mapeamento detalhado dos pontos da lei que remente de maneira explicita ou não ao regulamento, tem dialogado com especialistas e irá propor atividades para ampliar o debate e a participação da sociedade civil no processo.
Missão Paz
www.miguelimigrante.blogspot.com
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