A legislação sobre migrantes do Pará estabeleceu políticas e serviços públicos sob a articulação da Seju. Os objetivos são garantir ao migrante que chega ao Pará o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; a promoção e o respeito à diversidade e à interculturalidade, na prevenção a violações de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
De autoria parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 90/2023, do deputado Dirceu Ten Caten (PT), que reconhece o Beach Tennis como modalidade esportiva no Pará. A matéria também possibilitará inserir o esporte em eventos, bem como incentivar a prática na comunidade escolar. O Beach Tennis significa, em português, Tênis de Praia e é uma atividade criada a partir do frescobol, avançado na Itália, na década de 1980. Hoje a prática conta com mais de um milhão de adeptos no mundo. O esporte é praticado na areia, ao ar livre, e ganhou mais destaque desde o início da pandemia de Covid-19.
Três Projetos de Lei de Patrimônio Cultural do Pará foram aprovados: a proposta nº 696/2023, da deputada Diana Belo (MDB), declara a Festividade de São Miguel Arcanjo, em São Miguel do Guamá/PA Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Pará; o Projeto de Lei nº 830/2023, do deputado Josué Paiva (Republicanos), que reconhece e declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial para o Pará a Feira Agropecuária de Xinguara - FAX, no município de Xinguara; e o Projeto de Lei nº 825/2023, do deputado Carlos Bordalo (PT), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará a tradição cultural e folclórica Samba do Cacete, presente em comunidades quilombolas do baixo rio Tocantins.
A justificativa da última proposta diz que a manifestação popular surgiu das cantigas tradicionais das comunidades remanescentes de quilombos, principalmente o Quilombo de Itapocu, na região de Cametá, que fala da tristeza de ser escravo. Tradicionalmente embalava os mutirões comunitários, iniciando na véspera dos eventos e se estendendo até a manhã seguinte. As variadas melodias e as letras do samba são antigas e falam do tempo da escravidão.
O nome Samba Cacete se deve ao Instrumento usado para dar marcação à música, os cacetes, dois pedaços de pau que são batidos no curimbó, cadenciando o ritmo. Essas manifestações ainda estão presentes na região do Baixo Tocantins, nas localidades de: Igarapé-Miri, Cametá, Macajuba e Baião, assim como nos locais remanescentes de quilombo, como: Mola, Juaba, Tomasia, Laguinho e Igarapé Preto, Carapajó, Curuçambaba e Maranhãozinho. As deputadas Livia Duarte (PSOL) e Maria do Carmo (PT) parabenizaram a proposta.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2024, da Mesa Diretora, ratifica o Convênio ICMS 70/24, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021. A matéria disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Reportagem: Andrea Santos- AID - Comunicação Social
Edição: Natália Mello - AID - Comunicação Social
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